TJRN - 0815870-81.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0815870-81.2025.8.20.5001 Autor: ANDRESSA MARCELA DANTAS DE LIMA Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por ANDRESSA MARCELA DANTAS DE LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, pela qual alega que ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde, de forma que pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade, tomando-se como base de cálculo o total dos vencimentos de cada agente comunitário de saúde, em cumprimento do disposto na EC 120/2022, art. 1º, §10.

Subsidiariamente, pleiteia a implantação da base de cálculos sobre o vencimento básico regulamentado pela citada lei 13.342/2016.

Em arremate, defende a inconstitucionalidade da LCM n.º 181/2019. É o que importa relatar.

Decido.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto a preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de apreciar o pedido por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

O cerne desta demanda, resume-se à análise da possibilidade de impor ao demandado a obrigação de aplicar à autora, a base de cálculo do adicional de insalubridade em conformidade com a EC 120/2022, art. 1º, §10 ou a Lei Federal n.º 13.342/2016, em detrimento ao disposto na legislação municipal (LCM n.º 181/2019 e n.º 211/2022).

A Lei Federal n.º 13.342/2016, define que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Agente de Combate a Endemias/Agente Comunitário de Saúde.

A Emenda Constitucional n.º 120/2022 estabelece que o adicional de insalubridade deve integrar a remuneração dos Agentes de Saúde, definindo que o salário base não pode ser inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

A partir destas disposições legais, a tese exposta na inicial argumenta que a autora está recebendo o adicional de insalubridade em valores inferiores ao disposto na legislação federal e nas normas constitucionais.

Impende registrar, que a autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, é servidora estatutária regido por legislação municipal própria, qual seja, as Leis Complementares n.º 120/2010, n.º 181/2019 e n.º 211/2022.

Cumpre ressaltar, que norma federal não pode adentrar a esfera de autonomia remuneratória dos servidores públicos dos demais entes federativos, sob pena de violação ao princípio federativo e à autonomia municipal.

Além disso, o acolhimento do pleito implicaria instituição de regime híbrido, pois os Autores estariam sendo remunerados, também, a partir de fonte legislativa diversa do seu estatuto.

Esse raciocínio apenas reforça que a aplicação da EC n.º 120/22 a servidores dos estados-membros e municípios que contarem com regime estatutário próprio, como é o caso em julgamento, não prescinde de lei local regulamentadora.

Não se trata de debate acerca de declaração de inconstitucionalidade, mas de interpretação da referida EC n.º 120/22, conforme a Constituição Federal.

Assim, quando a EC n.º 120/2022 estipula que caberá aos demais entes federativos fixar “outros consectários e vantagens” remuneratórias (§ 7º), exige-se regulamentação legal desses entes, não podendo a EC ser aplicada de plano.

Ainda que assim não fosse, o Judiciário determinaria a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, em contradição com a Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar o Tema 25, cujo processo referência é o RE n.º 565.714, precedente que também deu origem à Súmula Vinculante 4, a conclusão do Plenário do STF foi no sentido de que os demais órgãos do Poder Judiciário não podem considerar constitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagem devida a servidor público ou empregado.

Porém, considerando que o Poder Judiciário não possui função legislativa, quando a lei estipular essa base de cálculo, não cabe ao juízo substituí-la por outra.

Em síntese, independente da legalidade da base de cálculo aplicada, não compete ao Judiciário eventual correção nesse sentido, dada a vedação deste atuar como legislador positivo.

Essa orientação foi consolidada pela Súmula Vinculante n.º 4.

Vejamos entendimento deste Egrégio Tribunal: "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.

AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS.

LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.

VINCULAÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO.

PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010.

INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.342 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 EM DETRIMENTO DO REGRAMENTO ESPECÍFICO LOCAL.

AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O BENEFÍCIO DE SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

EXEGESE DO INCISO II, § 3º DO ART. 9-A DA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016.

APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010, 119/2010, ALTERADA PELA LCE Nº 181/2019.

EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO 0864797-83.2022.8.20.5001)" Em suma, não vejo como acolher a pretensão autoral.

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099.

Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum.

Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)