17/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0879947-07.2022.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS RENY ARAUJO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor do Município de Natal, movida pelo exequente em epígrafe.

No curso do feito, foi realizado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo ente público executado, através de depósito judicial.

Após, foi expedido e entregue o alvará judicial para levantamento do valor devido à parte exequente. É o relatório.

Decido.

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

No caso em exame, houve o pagamento total do débito com o levantamento do alvará judicial, satisfazendo a obrigação.

O artigo 925 do referido diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, por haver sido pago o débito, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Juíza de Direito
15/07/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 17:41

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/07/2025 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 09:27

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:46

Recebidos os autos
27/05/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2025 23:59.
18/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
12/03/2025 15:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
10/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
28/11/2024 04:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:45

Juntada de Petição de comunicações
13/11/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:25

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/08/2024 23:59.
25/06/2024 07:52

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:15

Conclusos para decisão
24/04/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:49

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 08:49

Conclusos para despacho
22/04/2024 08:46

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2024 07:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 07:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/04/2024 23:59.
11/03/2024 10:37

Juntada de Petição de comunicações
08/03/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 10:24

Juntada de diligência
19/02/2024 09:30

Juntada de Petição de comunicações
08/02/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 07:23

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/02/2024 07:14

Juntada de Petição de petição de extinção
07/02/2024 12:50

Conclusos para decisão
07/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:20

Conclusos para decisão
20/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:24

Juntada de Petição de petição incidental
16/01/2024 16:45

Expedição de Mandado.
11/10/2023 17:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/10/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
29/06/2023 12:06

Juntada de Certidão
04/04/2023 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/04/2023 18:27

Conclusos para decisão
30/03/2023 08:03

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
03/03/2023 13:00

Juntada de Certidão
01/11/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:26

Outras Decisões
19/09/2022 12:11

Conclusos para decisão
19/09/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829535-67.2025.8.20.5001

Maria do Rosario Barbalho de Aquino

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Flavenise Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2025 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0800454-49.2025.8.20.5106

Pamella Fabricia Negreiros de Morais

3Tm Distribuidora de Embalagens LTDA

Advogado: George Bezerra Filgueira Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0813022-89.2025.8.20.0000

Francione Dantas da Rocha Nogueira

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Renan Meneses da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0801747-71.2024.8.20.5144

Taynara Julieta Ananias da Silva Melo

Ericarla Lima - Esteticista e Cosmetolog...

Advogado: Marcilio da Silva Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/12/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0856206-30.2025.8.20.5001

Maria da Cruz Florencio Batista da Silva

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Gerson Brendo Mesquita Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2025 10:55

Exibir Processo