14/08/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 10:19

Juntada de ato ordinatório
14/08/2025 10:19

Juntada de documento de comprovação
14/08/2025 10:18

Transitado em Julgado em 12/08/2025
05/08/2025 01:04

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2025 00:36

Decorrido prazo de MARCIA NICOLE DE MEDEIROS MELO em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802228-71.2021.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCIA NICOLE DE MEDEIROS MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Passo a decidir.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No caso dos autos, a requisição expedida para o pagamento do precatório foi validada por este juízo, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a juntada aos autos do respectivo comprovante gerado no sistema SIGPRE.

Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação.

Com efeito, a expedição de ordem de pagamento pela via constitucional, com regular envio ao setor competente, encerra a prestação jurisdicional quanto à fase satisfativa, ante a ausência de outros requerimentos e, sobretudo, porque o trâmite quanto ao pagamento da quantia, doravante, revestir-se-á de caráter eminentemente administrativo, mediante autuação de novo processo junto à Divisão de Precatórios deste E.

TJRN.

De mais a mais, se, porventura, revele-se necessária a análise, por este Juízo, de alguma questão procedimental atinente ao presente cumprimento de sentença, resta sempre facultada a parte interessada a possibilidade de postular o regular desarquivamento dos autos.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Código de Processo Civil.

Certifique-se nos autos a validação do precatório expedido, caso não conste certidão neste sentido, devendo ser juntado aos autos o comprovante gerado no sistema SIGPRE.

Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
17/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:40

Juntada de Certidão vistos em correição
23/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:36

Decorrido prazo de MARCIA NICOLE DE MEDEIROS MELO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:35

Decorrido prazo de MARCIA NICOLE DE MEDEIROS MELO em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:28

Juntada de documento de comprovação
17/05/2024 11:27

Juntada de documento de comprovação
30/04/2024 13:54

Juntada de documento de comprovação
30/04/2024 13:52

Juntada de documento de comprovação
10/04/2024 15:45

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 15:03

Juntada de documento de comprovação
21/03/2024 10:51

Juntada de documento de comprovação
29/02/2024 11:27

Juntada de cálculo
28/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
15/11/2023 01:28

Decorrido prazo de MARCIA NICOLE DE MEDEIROS MELO em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:37

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/09/2023 13:35

Juntada de Certidão
08/08/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/06/2023 16:53

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2023 13:26

Recebidos os autos
13/06/2023 13:26

Juntada de intimação de pauta
08/04/2022 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/04/2022 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2022 08:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2022 06:33

Conclusos para decisão
25/03/2022 04:47

Decorrido prazo de MARCIA NICOLE DE MEDEIROS MELO em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 17:49

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2022 19:22

Conclusos para julgamento
09/12/2021 06:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 17:40

Conclusos para julgamento
11/10/2021 06:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 16:25

Juntada de Petição de contestação
09/08/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 10:27

Conclusos para despacho
23/07/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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