28/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2025 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 00:16

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0882781-12.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MARIA VERISSIMO DE SOUSA Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º). 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 17 de julho de 2025.

PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
17/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:01

Juntada de ato ordinatório
17/07/2025 12:29

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0882781-12.2024.8.20.5001 Parte autora: MARIA VERISSIMO DE SOUSA Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA MARIA VERÍSSIMO DE SOUZA, por intermédio de advogado constituído, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, alegando ser pensionista e requerendo, em síntese, o reajuste do valor de sua pensão de acordo com os índices aplicáveis de 2019 a 2024, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas no período.

Instado a se manifestar sobre o pedido liminar, o réu pugnou pela negativa da tutela de urgência, em face da ausência de seus requisitos autorizadores (Id 140073319).

No Id 141254761, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido.

Citado, o IPERN não apresentou contestação, sendo revel.

Contudo, nos termos do art. 345, II, do CPC, a revelia não induz à presunção de veracidade dos fatos quando a demanda versar sobre direitos indisponíveis ou de ordem pública, como é o caso da presente demanda previdenciária. É o que basta relatar.

Decido.

Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

A parte autora pretende compelir o IPERN a realizar o reajuste de sua pensão por morte de acordo com os índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com fundamento no art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005.

Dispõe o referido dispositivo: "Art. 57. (...) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS." A jurisprudência consolidada do TJRN tem reconhecido a constitucionalidade da vinculação do reajuste das pensões por morte ao RGPS, afastando a incidência das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF, por se tratar de benefício previdenciário, e não de remuneração de servidor ativo.

Trata-se, ademais, de norma expressa da legislação estadual.

Comprovada a instituição da pensão desde setembro de 2013 (Id 1137709983), e demonstrado que não houve aplicação dos reajustes do RGPS entre 2019 e 2024, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, resta caracterizado o descumprimento da norma estadual, sendo devido o reajuste.

A Lei Federal nº 8.213/1991, em seu art. 41-A, prevê o reajuste anual dos benefícios do RGPS.

Assim, devem ser observados os seguintes índices: a) 3,43% (jan/2019); b) 4,48% (jan/2020); c) 5,45% (jan/2021); d) 10,16% (jan/2022); e) 5,93% (jan/2023); f) 3,71% (jan/2024).

Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento segundo o qual, tratando-se de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32).

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA VERÍSSIMO DE SOUZA para: a) condenar o IPERN a implantar os reajustes anuais concedidos aos benefícios do RGPS na pensão por morte percebida pela autora; b) condenar o IPERN ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas a partir de 06/12/2019 até a efetiva implantação, observando-se os índices supra mencionados.

Sobre os valores devidos incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base na caderneta de poupança até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, notifique-se o Presidente do IPERN para implantar os reajustes reconhecidos no prazo de 30 dias, sob pena das sanções legais.

Na sequência, arquivem-se os autos.

A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, mediante petição acompanhada da planilha de cálculo atualizada conforme a Portaria nº 399/2019-TJRN.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
08/07/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 09:49

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:08

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIA VERISSIMO DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 20:51

Determinada Requisição de Informações
06/12/2024 16:33

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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