10/09/2025 02:15

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802562-60.2025.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA NÃO EFETUADA NO CARTÃO C/C DANO MORAL E MATERIAL, proposta por MARIA DE FÁTIMA BATISTA DE ARAÚJO, em desfavor de BANCO SANTANDER S.A, ambos já qualificados.

A petição inicial foi recebida e determinada a citação da parte requerida (id 154977872).

A parte requerida, citada, juntou aos autos contestação (id 157562627).

A parte autora não ofertou réplica a contestação em id 159726970.

Decisão no ID 159848783, que intimou as partes a especificarem as provas que desejassem produzir.

A parte autora se manifestou pela ausência de outras provas a serem produzidas, enquanto a parte requerida apresentou novo documento probatório no ID 162426985.

Intimada a se manifestar sobre a nova prova, a parte autora reiterou os termos da inicial. É o relatório, passo a fundamentação e decisão.

Inicialmente, diante da ausência de requerimento específico das partes quanto a produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, em obediência ao disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil.

Quanto à análise do mérito, destaco que o cerne da presente lide reside em determinar se as compras realizadas no cartão da autora foram feitas após o bloqueio do cartão, e na consequente responsabilidade do banco requerido.

Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade civil pelo lançamento de compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora, no montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), bem como à análise da eventual falha na prestação dos serviços bancários, considerando os prejuízos decorrentes das cobranças.

Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC).

Versando a causa de pedir sobre a conduta do réu em relação ao bloqueio do cartão, cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 6º, VII, do CDC, comprovar que as compras foram realizadas antes de a autora bloquear o cartão, bem como que não foi notificado sobre o extravio do cartão dentro do prazo estipulado pelas instituições financeiras, especialmente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa de seu direito.

Analisando os documentos colacionados pela requerida, verifica-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, trazendo aos autos documentos que comprovam que o cartão foi bloqueado em horário posterior às compras realizadas, reafirmando o horário das compras (que não coincide com o alegado pela parte autora).

Além disso, o banco não possuía nenhuma informação sobre o extravio narrado (IDs 157562627, 157562628 e 162426996).

Nessa esteira, o lastro fático-probatório conduz ao entendimento de que não houve falha no procedimento de bloqueio da instituição ré, mas sim demora por parte da autora em bloquear o cartão e descuido em informar ao banco sobre a perda do plástico, mesmo tendo as opções disponíveis no aplicativo.

Diante desse panorama, resta rompido o nexo de causalidade entre os prejuízos sustentados na exordial e a conduta do banco demandado, na forma do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, in litteris: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Outrossim, na esteira do que preconiza o art. 373, inciso III, do CPC/2015, a parte requerida cuidou de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito da autora.

Assim, diante do conjunto probatório, concluo que não houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.

De acordo com o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) constante(s) da inicial e, por conseguinte, DECLARO resolvido o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.

Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa.

Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais.

Currais Novos/RN, data e horário constantes no Pje.

Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito
08/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:26

Julgado improcedente o pedido
08/09/2025 08:54

Conclusos para julgamento
06/09/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:16

Decorrido prazo de ALCELENI FOIZER DE LIZA em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802562-60.2025.8.20.5103 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito do documento novo apresentado nos autos no ID 162426996 no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, faça-se o feito concluso para sentença.

Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
01/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:50

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:01

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802562-60.2025.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação de id 157562627 sem matérias preliminares suscitadas.

Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 09:40

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:43

Juntada de Petição de alegações finais
06/08/2025 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0802562-60.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DE FATIMA BATISTA DE ARAUJO Réu: BANCO SANTANDER Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para réplica à Contestação (id.157562627).

CURRAIS NOVOS 15/07/2025 JANIO FRANCA DA SILVA Servidor
15/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:59

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2025 05:48

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FÁTIMA BATISTA DE ARAÚJO.
17/06/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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