18/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/08/2025.
18/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0811588-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTES: CAIO FLAVIO LIMA DE SANTANA E OUTROS Advogado(s): JOÃO PEDRO VARELO DE ARAÚJO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ Advogado(s): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Intime-se o Município agravado para, no prazo legal, manifestar-se acerca do recurso interno interposto, por força da sistemática legal disposta no §2º do art. 1.021 do CPC.

Ato contínuo, promova a juntada das contrarrazões ao Agravo de Instrumento, acostando, a seu juízo, a documentação necessária ao deslinde do feito.

Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1
12/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO LIMA DE SANTANA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:08

Decorrido prazo de ADRIAN FELIPE SILVA DE MACEDO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SIQUEIRA em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
31/07/2025 23:12

Juntada de Petição de agravo interno
31/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0811588-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CAIO FLAVIO LIMA DE SANTANA E OUTROS Advogado(s): JOÃO PEDRO VARELO DE ARAÚJO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a demanda recursal possui como parte agravada o MUNICÍPIO DE VERA CRUZ.

Desse modo, determino à Secretaria Judiciária que promova a alteração do polo passivo do presente recurso para que figure como agravado o MUNICÍPIO DE VERA CRUZ.

Na sequência, intime-se o Município de Vera Cruz, para, querendo, apresentar defesa ao presente recurso, no prazo legal, juntando-se ao processo os documentos que entender como necessários (art. 1.019, II, do CPC).

Cumprida a diligência, volte-me concluso.

Publique-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1
29/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:30

Juntada de termo
28/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 15/07/2025.
16/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 11:57

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 11:37

Expedição de Ofício.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0811588-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTES: CAIO FLAVIO LIMA DE SANTANA E OUTROS Advogado(s): JOÃO PEDRO VARELO DE ARAÚJO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIO FLÁVIO LIMA DE SANTANA E OUTROS, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN que nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato de autoridade coatora municipal, indeferiu o pedido liminar formulado, uma vez ausentes os requisitos para a sua concessão.

Nas razões do presente recurso, os agravantes aduzem, em suma, que a permanência nos cargos comissionados foi conferida por lei, havendo direito subjetivo à garantia dos mesmos nas funções.

Que ocorrera violação ao contraditório, devendo ser anulada a portaria de exoneração por ausência de motivação, sendo inconstitucional a lei municipal nº 740.2025 que, segundo os mesmos, serviu de pretexto para a exoneração dos postulantes, não se tratando de estabilidade mas de respeito ao mandato legalmente fixado.

Ao final, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso, reformando a decisão agravada para fins de reintegração dos agravantes aos seus respectivos cargos comissionados, até o julgamento final do Mandado de Segurança.

No mérito, pela confirmação da ordem liminar. É o que importa relatar.

Passo monocraticamente a decidir.

Conheço do recurso.

De acordo com o artigo 1.019, inciso I do CPC o relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Pois bem, os recorrentes pleiteiam em sede de tutela a reforma da decisão de 1º grau, sob o argumento de ocorrência de vício no ato administrativo municipal que promovera a exoneração destes dos cargos comissionados anteriormente ocupados, posto que haveria direito subjetivo à garantia de permanência nas funções correspondentes.

No caso concreto, ao contrário do alegado neste recurso, inexiste vício ou arbitrariedade no ato administrativo que determinara a exoneração dos recorrentes dos cargos comissionados antes ocupados.

Isto porque, a Lei Municipal nº 740/2025 (ID 150373235 – ação mandamental), que revogara normativo anterior, o qual afrontava dispositivos expressos da Constituição Federal, passou a observar em definitivo a regra prevista no art. 37 II, da Constituição Federal.

Vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…); II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

O cargo comissionado, também chamado de cargo de confiança, é uma modalidade de provimento de cargo público que se distingue dos cargos efetivos, que exigem concurso público para ingresso.

A principal característica do cargo comissionado é a possibilidade de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, sem a necessidade de justificativa ou processo administrativo, desde que haja previsão legal para o cargo, exatamente como apresentado no caso concreto.

Desse modo, não prevalece o argumento recursal de existência de direito subjetivo à garantia do exercício dos cargos precários, ou ausência de motivação no ato de exoneração destes; violação ao contraditório ou até mesmo inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 740/2025, haja vista que a mesma fora editada justamente com a finalidade de seguir o comando posto pela própria Constituição Federal (art. 37), na medida em que o servidor comissionado não adquire estabilidade no cargo e pode ser exonerado a qualquer tempo, inclusive, sem direito a aviso prévio ou seguro-desemprego.

Importante citar aresto do STJ no mesmo sentido: “STJ - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA REINTEGRAÇÃO AO CARGO COMISSIONADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2.

O recorrente deixou de infirmar o principal fundamento do acórdão recorrido.

Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3.

Não se reconhece ao servidor ocupante de cargo comissionado, constitucionalmente declarado como cargo de livre nomeação e exoneração, direito líquido e certo de permanecer no exercício das atribuições.

Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior. 4.

Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 2156477 / SP; Ministro AFRÂNIO VILELA; SEGUNDA TURMA; DJe 11/10/2024).

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e sucessivamente INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo.

Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Cumpridas tais diligências, volte-me concluso.

Publique-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1
13/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 23:29

Conclusos para decisão
03/07/2025 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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