02/08/2025 00:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:14

Decorrido prazo de Hugo Werner Fortunato Dantas em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 06:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803676-74.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): HUGO WERNER FORTUNATO DANTAS DEFENSORIA (POLO ATIVO): HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Cuida-se o presente de cumprimento de sentença em relação à Empresa HURB TECHNOLOGIES S/A., estando o processo em fase de buscas de bens para adimplemento da dívida.

No curso da execução foram adotadas todas as medidas com vistas à localização de bens em nome da empresa demandada, incluindo RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e expedido mandado de penhora, o qual resultou frustrado.

Analisando diversos outros dos mais de 700 processos que tramitam na Justiça Potiguar em desfavor da referida demandada, constatei também que, nos casos em que houve penhora por oficial de justiça, os bens penhorados não se mostraram economicamente viáveis.

Ainda, observei que a sede da empresa encerrou suas atividades presenciais no dia 13/02/2025, quando retirou seus bens de todos os andares que ocupava no edifício, o que inviabilizou a venda dos poucos bens antes penhorados.

Ainda na tentativa de localizar patrimônio hábil a garantir a execução, foi deferida em muitos dos processos a desconsideração da personalidade jurídica, recaindo a penhora sobre os sócios administradores, JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF *94.***.*06-36) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: *05.***.*71-55).

Ainda que juridicamente possível o dito pleito, a pesquisa no PJE demonstrou que suas tentativas anteriores foram infrutíferas, em razão de ter sido frustrada a citação dos sócios.

Cito como exemplo os processos 0805808-07.2024.8.20.5004 (Id 147497329); 0804458-81.2024.8.20.5004 (Id 151558280); 0804458-81.2024.8.20.5004 (id 151558280), que tramitaram nos Juizados Especiais do nosso Estado.

Via de consequência, incabível o prosseguimento do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica.

A situação se repetiu em outros Estados, como se vê na sentença do processo nº 0818768-85.2023.8.19.0209, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca da Comarca do Rio de Janeiro, no qual as tentativas de arresto feito nas contas dos sócios não foram exitosas.

Ainda no mesmo Juizado, mostrou-se infrutífera também a desconsideração da personalidade jurídica inversa, não sendo localizados bens em nome de outras empresas dos mesmos sócios.

Por conseguinte, conforme sentença que segue anexa à presente, o MM Juiz realizou o julgamento em conjunto de 73 processos envolvendo a HURB, dos mais de 400 tramitando naquela vara, extinguindo-os concomitantemente diante do “esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos”.

Concluo, assim, diante da incontestável demonstração de inexistência de bens penhoráveis para a satisfação dos créditos do exequente, como restou comprovado nas exaustivas diligências listadas acima, que é inviável a repetição desses atos, quando se sabe que restarão inúteis, a despeito do alto custo para sua realização, envolvendo não só o uso de sistemas, mas de cartas precatórias, ofícios, despesas com postagem, servidores e diligências em uma justiça isenta de custas, onerando de forma injustificada o processo e o Judiciário.

Saliente-se que a lei processual atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios dos Juizados Especiais, sobretudo a celeridade, a simplicidade e a economia processual.

A conclusão acima está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que entende necessária para a realização de novas buscas via SISBAJUD a comprovação da alteração na situação econômica do devedor: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, considerando a visível inatividade financeira da parte executada, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", aplicado às execuções de título judicial por força do Enunciado 75, do FONAJE.

Determino a expedição de Certidão de Crédito, por meio da qual, poderá o exequente ingressar com nova execução, caso localize bens da executada ou protestar o título, para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se, com baixa na distribuição.

NATAL /RN, 16 de julho de 2025.

Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 13:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:13

Juntada de carta precatória devolvida
09/07/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 04:03

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 10:29

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:05

Expedição de Carta precatória.
20/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:31

Conclusos para decisão
11/11/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
17/09/2024 04:25

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2024 08:51

Processo Reativado
16/08/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 23:04

Conclusos para decisão
01/08/2024 21:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 13:33

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:07

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:07

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:37

Decorrido prazo de ADALBERTO MATOS DE SOUZA JUNIOR em 27/06/2024 23:59.
12/06/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:35

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 21:59

Conclusos para julgamento
04/04/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:31

Juntada de ato ordinatório
01/04/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 07:09

Juntada de Certidão
24/03/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:48

Juntada de ato ordinatório
22/03/2024 09:21

Juntada de aviso de recebimento
05/03/2024 21:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/03/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801014-47.2024.8.20.5131

Kecio Leocardio do Rego

Fundacao Vale do Piaui

Advogado: Tiago Francisco dos Santos Sousa Servio

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0801014-47.2024.8.20.5131

Kecio Leocardio do Rego

Fundacao Vale do Piaui

Advogado: Carla Danielle Lima Ramos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0830959-47.2025.8.20.5001

Luiz Gonzaga de Pontes Lucena

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Camila de Souza Azevedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0824141-26.2018.8.20.5001

A Azevedo Hoteis e Turismo LTDA - EPP

Municipio de Natal

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/06/2018 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0843016-97.2025.8.20.5001

Dinarte Lucas da Silva

Idema - Instituto de Desenvolvimento Sus...

Advogado: Antonio Luiz Bezerra Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/06/2025 16:36

Exibir Processo