04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Processo nº 0101142-68.2013.8.20.0128 AUTOR: MUNICIPIO DE VARZEA, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: ANTÔNIO GENIVAL DE CARVALHO, CIRINEU ALMIR DA SILVA, JOSE ROSIVALDO SILVA, MARIA EDMEIRE DA SILVA BARBOSA, SANDERLEY MARREIROS DE MEDEIROS RIBEIRO, MARIA DIVA COSTA DE QUEIROZ, LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR, MARIA DAS NEVES DE CARVALHO, BRITACON - BRITAGEM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME, WAGNER DE SOUZA XAVIER, NICOL - NISIA CONSTRUÇÕES LTDA, CLODOALDO MIRANDA LOPES, H E M CONSTUÇÃO E COMERCIO LTDA, JOSE HUMBERTO DE MEDEIROS DESPACHO Considerando as propostas de Acordo de Não Persecução Cível apresentadas pelo Ministério Público ao id. 155918829 e seguintes, intimem-se os demandados para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação formal quanto ao aceite e às condições iniciais da proposta.

Após, conclusão para decisão de urgência.

Expedientes necessários.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO/RN - CEP: 59255-000 Processo n.º 0101142-68.2013.8.20.0128 Ação:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, aprazei a Audiência de Conciliação - Justiça Comum, aprazada para o dia 01/07/2024, 11:30h, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situada na Rua Ana de Pontes, n.º 402, Centro, Município de Santo Antônio/RN.

Informo as partes e os advogados que fica disponível o link, abaixo transcrito, para fins de participarem de Audiência por videoconferência: Entrar no TEAMS: https://lnk.tjrn.jus.br/conciliacaopreliminarvusa O referido é verdade e dou fé.

Santo Antônio, 5 de junho de 2024 ISABELA XAVIER DA SILVA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/11/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 21:48

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:12

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0101142-68.2013.8.20.0128 Autor(a)/requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) Réu(é)/requerido(a): Antônio Genival de Carvalho e outros (13) Despacho

Vistos.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de Antônio Genival de Carvalho e outros (13), pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, tipificados na Lei 8.429/92.

Tendo em vista as alterações na Lei nº 8.429/92, redação dada pela Lei nº 14.230/21, CHAMO O FEITO A ORDEM PROCESSUAL para determinar: a) intimação do Ministério Público para adequar a inicial, tendo em vista a revogação de algumas condutas descritas na exordial, bem como falar da possibilidade de ANPC (art. 17-B, da Lei nº 8.429/92), no prazo de 15 (quinze) dias; b) havendo ou não adequação da inicial, cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s), por seus advogados (Enunciado 12 - ENFAM), para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e/ou ratificar a defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92; e, c) apresentada(s) a(s) defesa(s), tempestivamente, caso haja a alegação de matéria preliminar; oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, faça-se conclusão dos autos para pertinente deliberação.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data registrada no sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
31/07/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:26

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:57

Expedição de Certidão.
30/09/2022 23:11

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 14:21

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 11:31

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 12:53

Juntada de Petição de certidão
28/06/2022 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 12:52

Juntada de Petição de certidão
12/03/2022 08:16

Expedição de Mandado.
12/03/2022 08:14

Expedição de Mandado.
07/12/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 11:29

Conclusos para despacho
22/07/2021 12:29

Juntada de Petição de parecer
20/07/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:09

Juntada de Certidão
28/04/2021 09:48

Expedição de Ofício.
28/04/2021 09:48

Juntada de Certidão
29/01/2021 08:22

Juntada de Certidão
29/01/2021 08:14

Expedição de Ofício.
17/03/2020 14:06

Recebidos os autos
17/03/2020 03:44

Digitalizado PJE
05/02/2020 10:43

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
24/10/2019 04:40

Petição
02/09/2019 03:48

Juntada de mandado
20/06/2019 11:50

Expedição de Mandado
20/06/2019 01:09

Expedição de Mandado
19/06/2019 12:00

Recebidos os autos do Magistrado
19/06/2019 12:00

Recebidos os autos do Magistrado
10/06/2019 03:30

Outras Decisões
15/04/2019 03:42

Concluso para despacho
10/04/2019 11:15

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2019 11:15

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2019 05:13

Juntada de Parecer Ministerial
27/03/2019 02:32

Remetidos os Autos ao Promotor
27/03/2019 02:10

Ato ordinatório
13/02/2019 09:54

Juntada de carta precatória
15/10/2018 09:22

Expedição de ofício
22/08/2018 10:31

Juntada de AR
22/08/2018 10:28

Juntada de carta precatória
04/07/2018 09:54

Despacho Proferido em Correição
18/01/2018 12:45

Expedição de Carta precatória
18/01/2018 11:14

Expedição de Carta precatória
17/01/2018 09:36

Mero expediente
17/01/2018 04:25

Recebimento
17/01/2018 04:25

Recebimento
15/01/2018 03:49

Concluso para despacho
11/01/2018 09:16

Juntada de Parecer Ministerial
11/01/2018 08:12

Recebimento
11/01/2018 08:12

Remetidos os Autos ao Promotor
23/11/2017 02:25

Remetidos os Autos ao Promotor
22/11/2017 04:38

Recebimento
22/11/2017 04:38

Recebimento
22/11/2017 01:52

Mero expediente
19/12/2014 02:30

Concluso para despacho
21/11/2014 05:11

Petição
14/11/2014 04:31

Documento
27/10/2014 09:40

Juntada de carta precatória
22/10/2014 02:30

Juntada de Ofício
30/09/2014 03:44

Juntada de Ofício
29/09/2014 10:30

Recebimento
29/09/2014 08:57

Remetidos os Autos ao Advogado
24/09/2014 03:13

Documento
15/07/2014 09:01

Juntada de Ofício
15/07/2014 08:59

Petição
15/07/2014 08:57

Petição
15/07/2014 08:36

Juntada de Contestação
15/07/2014 08:35

Juntada de Ofício
15/07/2014 08:34

Juntada de mandado
15/07/2014 08:31

Juntada de Ofício
15/07/2014 08:28

Juntada de Ofício
15/07/2014 07:54

Petição
15/07/2014 07:53

Petição
15/07/2014 07:52

Petição
15/07/2014 07:51

Juntada de Ofício
15/07/2014 07:50

Juntada de Ofício
14/07/2014 02:58

Petição
14/07/2014 02:53

Juntada de carta devolvida
14/07/2014 02:52

Juntada de Ofício
14/07/2014 02:50

Juntada de Ofício
14/07/2014 02:47

Juntada de carta devolvida
14/07/2014 02:46

Juntada de Ofício
14/07/2014 02:45

Juntada de Ofício
18/06/2014 03:15

Expedição de termo
09/06/2014 11:46

Certidão expedida/exarada
06/06/2014 11:15

Mero expediente
06/06/2014 11:15

Mero expediente
06/06/2014 02:11

Relação encaminhada ao DJE
14/05/2014 01:55

Juntada de carta precatória
14/05/2014 01:54

Juntada de Ofício
14/05/2014 01:53

Juntada de Ofício
14/05/2014 01:52

Juntada de Ofício
14/05/2014 01:51

Petição
14/05/2014 01:50

Petição
14/05/2014 01:48

Juntada de mandado
14/05/2014 01:46

Juntada de mandado
14/05/2014 01:45

Juntada de mandado
05/05/2014 03:02

Carta Precatória Devolvida
05/05/2014 02:36

Expedição de ofício
05/05/2014 02:31

Juntada de Ofício
05/05/2014 02:29

Petição
05/05/2014 02:28

Juntada de carta precatória
05/05/2014 02:28

Juntada de carta precatória
08/04/2014 04:34

Expedição de ofício
08/04/2014 03:39

Expedição de ofício
08/04/2014 03:26

Expedição de ofício
31/03/2014 03:21

Expedição de ofício
18/03/2014 11:01

Expedição de Carta precatória
18/03/2014 10:11

Expedição de Mandado
18/03/2014 03:34

Expedição de Carta precatória
18/03/2014 03:27

Expedição de Carta precatória
18/03/2014 03:23

Expedição de Carta precatória
18/03/2014 02:08

Expedição de Carta precatória
18/03/2014 01:28

Expedição de Carta precatória
17/03/2014 01:24

Expedição de Mandado
17/03/2014 01:24

Expedição de Mandado
17/03/2014 01:19

Expedição de Mandado
29/01/2014 10:47

Remetidos os Autos ao Promotor
29/01/2014 04:49

Recebimento
20/01/2014 02:29

Recebimento
08/01/2014 03:32

Decisão Proferida
06/12/2013 12:00

Concluso para despacho
03/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
03/12/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2013

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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