30/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:20

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO: 0800232-31.2025.8.20.5155 REQUERENTE: RENATO SILVEIRA DOS PASSOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de honorários dativos, devidamente transitado em julgado.

Verifico que a Fazenda Pública não apresentou impugnação.

Consiste este cumprimento de sentença em execução de honorários dativos fixados em processo de apuração de ato infracional nº 0800507-14.2024.8.20.5155, conforme Id 148854866 e 148854867.

Tendo em vista a efetiva atuação do exequente como advogado dativo lhe é garantido o recebimento dos honorários advocatícios, com base no art. 22, parágrafo primeiro, do Estatuto da Advocacia, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca, conforme resolução n° 282/2022 c/c n° 211/2020 do CSDP.

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no total de R$ 1.000,00 (um mil reais), HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 15/04/2025 (Id 148854865).

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17 de 2021, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como honorários - cumprimento/execução e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema Sisbajud, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se Alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Por fim, decorrido o prazo de recurso, sem que haja modificação neste julgado, conforme acima delineado, expeça-se o RPV em favor da procuradora da parte exequente.

Comprovado o pagamento do RPV, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça.

São Tomé/RN, data de validação no sistema.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2025 23:59.
22/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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