15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800602-25.2025.8.20.5150 Promovente: MARIA NILZA FAGUNDES Promovido: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

DECISÃO 1) Defiro a gratuidade da justiça, uma vez que preenchido requisito do art. 98 do CPC. 2) Quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para sua concessão liminar exige-se o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, conforme os termos do art. 300 do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano OU o risco do resultado útil do processo e c) reversibilidade do provimento.

Compulsando os autos, verifico que não ficou caracterizada a probabilidade do direito, pois, embora a parte autora tenha apresentado extrato bancário dos descontos supostamente indevidos, nesta fase processual, não constam nos autos provas que comprovem a ausência de negócio jurídico celebrado entre as partes para a cobrança indevida referente ao contrato de empréstimo consignado nº 355299812-6, objeto da lide.

Ademais, incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade de seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada, inclusive porque sequer há indícios de que a parte autora tentou administrativamente contestar os descontos indevidos.

Observa-se ainda nos extratos que os descontos tiveram início em abril/2022, ou seja, há mais de 03 (três) anos, mas a ação somente veio a ser ajuizada em 11/07/2025, o que põe em dúvida a alegação autoral de desconhecimento da referida cobrança, bem assim como o perigo de dano alegado, uma vez que a inércia durante todo esse tempo descaracteriza a urgência da medida.

Sendo assim, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar. 3) Considerando que, em relação a matéria tratada nestes autos, em sua maioria, não tem logrado êxito as tentativas conciliatórias, havendo ainda volume considerável de processos tramitando nesta comarca aguardando a realização de audiências de conciliação/mediação e, em primazia da eficiência e celeridade processual, deixo de designar por ora a audiência de conciliação que dispõe o caput do art.344 do CPC, contudo oportunizo às partes essa fase de forma escrita, o que não impede a também sua designação posteriormente (art. 139, V, do CPC).

Sendo assim, determino: 2.2) CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias,: a) apresentar, se assim desejar, proposta de acordo por escrito e de forma detalhada em todos os seus termos.

No entanto, caso tenha interesse na realização da audiência de conciliação pelo sistema virtual através da plataforma Microsoft Teams, deverá manifestar expressamente o interesse para que este Juízo designe a referida data e disponibilize o link, sendo o silêncio interpretado como renúncia. b) caso o demandado não tenha proposta de acordo, apresentar contestação, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, sob pena de revelia. 4) Em sendo apresentada proposta de acordo por escrito pela parte ré E/OU decorrido prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre eventual anuência à proposta de acordo OU apresentar réplica, manifestando-se sobre as preliminares e documentos apresentados com a defesa (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5) Fica desde já INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, em favor do(a) autor(a), nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6) Após, intimem-se ambas as partes (autora e ré) para se manifestarem, no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento.

Em caso de prova oral, deverá a parte interessada esclarecer, de forma específica e objetiva, o (s) fato (s) que será(ão) demonstrado (s) pela oitiva de testemunha (s), justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, podendo ser indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único, do CPC).

Após o cumprimento de todas as diligências acima, não sendo requeridas a produção de outras provas, voltem os autos “conclusos para sentença” para fins de julgamento antecipado do mérito, conforme permite o art. 355, I, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em substituição
11/02/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:36

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:01

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:29

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 15:40

Conclusos para julgamento
07/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 07:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 07:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:17

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:16

Juntada de Certidão
19/08/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:42

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:56

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:07

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 06:59

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:50

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA COSTA.
18/06/2024 11:23

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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