10/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:41

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 12:37

Juntada de diligência
28/08/2025 08:00

Expedição de Mandado.
16/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição incidental
15/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278): 0800894-91.2025.8.20.5123 AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS AUTOR DO FATO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que foi realizada transação penal, conforme termo de audiência retro.

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do aludido benefício, HOMOLOGO, por Sentença, a transação realizada, nos termos do art. 76 da Lei de Regência.

Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 05 anos (Lei nº 9.099/95, art. 76, §4º).

Considerando a atuação do(a) defensor(a) dativo(a), uma vez que a Defensoria Pública não atua nas audiências preliminares do Juizado Especial Criminal (art. 2º, V, da Resolução nº 269/2021 – CSDP, de 17 de setembro de 2021), fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios devidos a(o) Dr(a).

ELIANE CABRAL DA SILVA, OAB/RN 18899, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.

Expeça-se certidão em favor do(a) causídico(a).

Se a Secretaria certificar o não cumprimento dos termos avençados no prazo estipulado, deverá, independentemente de conclusão, intimar o(a) requerido(a) para, em 15 dias, adimplir a transação penal.

E, decorrido tal prazo sem manifestação, dê-se vista ao MP para atuar como entender de direito.

Ciência ao Ministério Público e à defesa nomeada.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
11/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:36

Homologada a Transação Penal
11/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:22

Audiência Inicial realizada conduzida por 11/07/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
11/07/2025 09:22

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2025 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
27/05/2025 00:54

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 21:02

Juntada de diligência
19/05/2025 08:04

Expedição de Mandado.
19/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:02

Audiência Inicial designada conduzida por 11/07/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
17/05/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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