19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autos n. 0803662-12.2023.8.20.5106 Exequente(s): LUZIA MARIA DE SOUZA Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública.

Verifico dos autos que foi expedido alvará para pagamento do débito, não havendo remanescente a ser pago.

Isso posto, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Determino que a secretaria: 1) Intime as partes para, no prazo legal de 10 (dez) dias, caso desejem, interporem Recurso; 2) Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, no prazo legal de 10 (dez) dias, no caso de Recurso Inominado, e 05 (cinco) dias, no caso de Embargos de Declaração, apresentar contrarrazões; 3) Com a interposição de recurso e o decurso do prazo para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos á Turma Recursal no caso de Recurso Inominado ou seja feita a conclusão para julgamento no caso de Embargos de Declaração; 4) Com o decurso do prazo descrito no item 1), sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 5) Após a certificação do trânsito, arquive-se com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 08:43

Conclusos para julgamento
31/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:30

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0803662-12.2023.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: LUZIA MARIA DE SOUZA ALVES registrado(a) civilmente como LUZIA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA - RN0016276 Parte Ré/Executada REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Destinatário: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 5 dias, se manifestarem sobre a regularidade da liberação de valores (id. 148713346).

Mossoró/RN, 15 de julho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
15/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 10:41

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/04/2025 11:18

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 15:43

Expedição de Alvará.
15/04/2025 13:24

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:03

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:52

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
29/10/2024 14:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:32

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:13

Expedição de Ofício.
20/08/2024 11:47

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:47

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:41

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:25

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:43

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/04/2024 14:04

Conclusos para julgamento
22/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
18/04/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:00

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 17:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 22:17

Conclusos para despacho
20/11/2023 22:17

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 20:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2023 20:54

Processo Reativado
04/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:33

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 12:51

Transitado em Julgado em 11/09/2023
13/09/2023 05:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:50

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:50

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:50

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:50

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:50

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:50

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 11/09/2023 23:59.
03/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 08:35

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 21:08

Conclusos para julgamento
05/07/2023 21:08

Juntada de Certidão
05/07/2023 08:20

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:44

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 20:12

Conclusos para despacho
17/05/2023 20:12

Juntada de Certidão
13/05/2023 03:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:18

Juntada de Certidão
11/04/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:58

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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