20/09/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE SALISMAR SENA em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 05:57

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804573-81.2024.8.20.5108 Promovente: JOSÉ SALISMAR SENA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo o ente público demandado proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, em face da previsão contida no art. 65, §1º, da Resolução n. 17-TJRN, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Determino a SUSPENSÃO da tramitação do feito até que haja a informação de pagamento da RPV no prazo indicado acima (60 dias corridos).

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, o(a) servidor(a) deverá minutar a ordem de bloqueio via SISBAJUD e, após realizada a transferência para conta judicial, expedirá, através do SISCONDJ, o Alvará Transferência em favor da parte autora e/ou advogado, na forma requerida.

Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pau dos Ferros/RN, 9 de setembro de 2025 FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
10/09/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/09/2025 17:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/09/2025 17:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:42

Decorrido prazo de . em 26/08/2025.
27/08/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:42

Decorrido prazo de PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:42

Decorrido prazo de BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:17

Decorrido prazo de BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:17

Decorrido prazo de PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR em 21/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição incidental
06/08/2025 02:43

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804573-81.2024.8.20.5108 Promovente: JOSE SALISMAR SENA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a Fazenda Pública Estadual excesso de execução, apontando erros nos cálculos apresentados pela exequente, indicando o valor que entende como correto.

Pugnou, ainda, pela condenação do exequente em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) com fulcro no art. 85, §1º do CPC, a serem descontados diretamente do valor devido e ora exigido.

Intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada, a parte exequente limitou-se a dizer que seus cálculos estão corretos e que impugna integralmente as alegações da Fazenda Pública, subsidiariamente requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realizar a conferência dos valores e apresentar o cálculo atualizado.

DECIDO.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD), uma vez que a parte exequente sequer apontou qualquer erro de cálculo ou imprecisão contida no demonstrativo de cálculo apresentado pela Fazenda Pública em ID n. 157267931, tampouco, apresentou eventuais razões para discordar do referido cálculo. É dizer não apresentou impugnação específica aos cálculos fazendários, limitando-se a transferir o ônus que lhe competia à COJUD, cujo papel é de realizar os cálculos nas hipóteses de divergência entre os cálculos das partes, fundadas em dúvidas suscitadas, erros de cálculos indicados e imprecisões questionadas, o que não foi apresentado pela exequente em manifestação de ID n. 159625343.

Desse modo, como constou a advertência da decisão de ID n. 152382452, no sentido de que a ausência de manifestação da parte exequente em relação a impugnação ao cumprimento de sentença implicaria concordância com os cálculos apresentados pelo demandado, diante da evidenciada falta de impugnação específica aos cálculos fazendários, a homologação destes é a medida que se impõe, notadamente, por verificar que o demonstrativo apresentado (ID n. 157267931) foi elaborado a partir da “Calculadora Automática do TJRN”, inclusive, levando-se em consideração aos mesmos valores nominais das diferenças apresentadas na planilha acostada à petição inicial (ID n. 137275349), além de indicação precisa da incidência da taxa SELIC.

Em relação ao pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, formulado pelo ente público, não merece acolhimento. É que a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95 as condenações em custas e honorários advocatícios ficaram reservadas às decisões do segundo grau, com exceção das hipóteses trazidas pela própria Lei dos Juizados Especiais, nas quais não menciona a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, após a vigência do CPC/2015 reeditou o Enunciado n. 97, entendendo indevida condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, nos seguintes termos: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Sendo assim, constatada a ausência de impugnação específica aos cálculos fazendários e o disposto na decisão de ID n. 152382452, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública em ID n. 157267931, no valor de R$ 6.738,67 (seis mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos); o qual deverá ser atualizado quando da expedição do instrumento de pagamento a partir da atualização indicada naqueles cálculos (07/07/2025).

Após o transcurso do prazo recursal, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o valor não supera o limite para a obrigação de pequeno valor (20 salários mínimos), conforme estabelecido pelo art. 1º, caput, da Lei Estadual n.º 8.428/2003, devendo constar que o presente crédito está sujeito à disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que não havendo pagamento no prazo legal, será efetuado o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, § 1.º da Lei n. 12.153/2009.

Destaque-se que eventual cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária é feita automaticamente quando da expedição do instrumento de pagamento, levando-se em conta a natureza do crédito, através de ferramenta própria SISPAGRPV.

Decorrido o prazo sem a demonstração de pagamento, independentemente de nova conclusão, proceda-se com o sequestro do numerário, através do SISBAJUD, expedindo-se, em seguida, alvará para a parte autora/exequente, com a observação do eventual desconto no percentual devido referente à contribuição previdenciária para a conta indicada pela autarquia respectiva (no caso IPERN) e do desconto do imposto de renda (se for o caso), comunicando-se à Receita Federal do Brasil.

Com relação aos honorários advocatícios, desde já, fica autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato, devendo haver a comunicação para a Receita Federal, o que já ocorre automaticamente quando do pagamento.

Ultimadas as providências acima, faça-se conclusão dos autos para extinção do cumprimento de sentença.

Intime-se.

Publique-se.

Preclusa a decisão, cumpra-se.

Pau dos Ferros/RN, 4 de agosto de 2025.

FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
04/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:54

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2025 14:43

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER.

Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0804573-81.2024.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: JOSE SALISMAR SENA Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 920, I).

Acaso o(a) autor(a)/exequente seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186).

PAU DOS FERROS/RN, 11 de julho de 2025.

LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
11/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:19

Decorrido prazo de JOSE SALISMAR SENA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 11:48

Processo Reativado
23/05/2025 09:53

Outras Decisões
23/05/2025 08:28

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:10

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:13

Decorrido prazo de JOSE SALISMAR SENA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE SALISMAR SENA em 30/01/2025 23:59.
16/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 09:51

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 14:31

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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