29/07/2025 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/07/2025 07:08

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE EDSON BEZERRA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0801449-04.2021.8.20.5106 EXEQUENTE: JOSE EDSON BEZERRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOSSORO ES/E DECISÃO Trata-se de Ação que encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Instado a se manifestar, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso na execução, entendendo como valor devido o montante de R$2.337,60.

A parte exequente requereu o pagamento do valor incontroverso (R$2.337,60).

Foi proferida Decisão ao id 98274103, a qual indeferiu o pedido da parte exequente no que atine ao pagamento do valor de R$ 2.337,60 e determinou a remessa dos autos a COJUD.

A COJUD juntou planilha de cálculos ao id 142214178 e apontou R$ 2.599,74 como sendo o valor correto, sendo R$ 2.363,40 devidos ao exequente e R$ 236,34 devidos a seu causídico a título de honorários sucumbenciais.

A parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos da COJUD e requereu o levantamento de valores, tendo informado dados bancários ao id 142914182.

Instada a se manifestar acerca dos cálculos feitos pela COJUD, a Fazenda Pública executada quedou-se inerte, conforme certificado ao id 156247598.

Não houve Impugnação/Embargos.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 1) Não tento havido oposição das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela COJUD ao id 142214178, por entender que se coadunam com o que foi objeto da sentença/acórdão já transitado em julgado, devendo, após o prazo de recurso, ser expedido o RPV ou remetido os autos ao TJRN para pagamento por precatório pelo Município de Mossoró no importe de R$ 2.559,74, sendo 2.363,40 a favor da exequente JOSE EDSON BEZERRA - CPF: *50.***.*21-34 e R$ 236,34 em favor do seu causídico GILSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB RN0006036 - CPF: *60.***.*47-20, relativo aos honorários sucumbenciais, ficando integralmente satisfeito o crédito TOTAL de R$ 2.599,74, em conformidade com o § 3º, incisos I e II do artigo 535 do NCPC, a ser pago nos prazos constitucionais e legais, ou, no caso de RPV, em até 2 (dois) meses (artigo 5º da Portaria TJRN nº 638/2017).

O crédito da exequente classifica-se como verba indenizatória (dano material), sendo, portanto, de NATUREZA COMUM, não incidindo ao caso a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária.

O crédito do causídico da parte exequente refere-se a valores relativos a honorários sucumbenciais, sendo, portanto, de NATUREZA ALIMENTAR, incidindo ao caso a retenção do imposto de renda, salvo se for o causídico optante do Simples Nacional.

Intime-se as partes com o prazo comum de 5 (cinco) dias.

Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, desde que juntado o contrato ou declaração especificando o percentual devido para fins de pagamento individualizado. 2) Preclusa a presente decisão, NOS VALORES A SEREM PAGOS POR PRECATÓRIO(S), expeça(m)-se ele(s) via SIGPRE, juntem-se os comprovantes de assinatura e envio ao TJRN.

Após, sendo pago apenas por Precatório, não havendo necessidade de RPVs de outros valores, DEVE O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO.

Somente após o pagamento do precatório, faça-se a CONCLUSÃO para extinção e arquivamento. 3) NOS VALORES A SEREM PAGOS POR RPV(s), atualize(m)-se o(s) valor(es) via sistema e expeça(m)-se o(s) RPV(s), DEVENDO O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV.

Expedido(s) ele(s) e não sendo pago(s) no prazo legal, atualize-se novamente os valores no sistema. 3.1) Havendo problemas no sistema para atualização, certifique isso a Secretaria e dê a ordem de bloqueio no SISBAJUD com os valores especificados no(s) RPV(s). 3.2) Realizado o bloqueio via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do NCPC). 4) Realizada a penhora via Sisbajud, INTIME-SE A FAZENDA EXECUTADA, via PJE, para se manifestar sobre o bloqueio em 15 (quinze) dias (artigos 914 a 920 do CPC), sendo de logo indeferido eventual pedido de audiência já que o caso se prova apenas documentalmente.

Havendo oposição ou embargos, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA, via PJE, para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta (artigo 920, I, do NCPC).

Após, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 4.1) Não havendo Embargos ou julgados estes improcedentes ou parcialmente procedentes, com Sentença transitada em julgado, proceda a SECRETARIA com a transferência do(s) valor(es) e geração do(s) ID(s) no SisbaJud. 4.2) Para o caso de bloqueio e transferência de valores para conta judicial (ID), via SisbaJud, observe-se a retenção na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária observando-se a legislação, normas e precedentes aplicáveis, especialmente quanto a verbas alimentares, honorários de advogado e a não incidência sobre juros de mora (artigo 7º, §2º, da Portaria TJRN nº 638/2017). 5) Já tendo sido informados, pela parte interessada ao id 138386152, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA.

Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente, via PJe, para que o faça em 5 (cinco) dias.

Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), verifique-se os poderes específicos para esse fim na Procuração, ou junte-se autorização específica para isso.

Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica.

Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento.

Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato.

Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 5.1) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ.

Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos.

O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s).

Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail e/ou via SISCONDJ. 6) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e feito o envio na forma acima, estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação. 7) Após, enviados os Precatórios ao TJRN e efetivado o seu pagamento, bem como levantados os RPVs, faça-se a CONCLUSÃO para extinção e arquivamento.

MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 27/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
12/02/2025 14:31

Juntada de cálculo
01/07/2024 09:02

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:24

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:23

Juntada de Certidão vistos em correição
10/04/2023 11:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2023 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2023 09:20

Conclusos para julgamento
10/04/2023 09:20

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/03/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:20

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:20

Juntada de Certidão
23/11/2022 05:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2022 16:01

Recebidos os autos
22/11/2022 16:01

Juntada de intimação de pauta
07/04/2022 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2022 12:37

Juntada de Certidão
07/04/2022 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2022 17:54

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2022 01:58

Decorrido prazo de GILSON ALVES DE OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59.
10/03/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2022 11:17

Conclusos para julgamento
13/02/2022 11:17

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 11/02/2022 23:59.
16/11/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 06:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 08:00

Conclusos para despacho
04/11/2021 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2021 13:15

Juntada de termo
04/11/2021 04:38

Decorrido prazo de JOSE EDSON BEZERRA em 03/11/2021 23:59.
06/10/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 15:58

Declarada incompetência
25/08/2021 13:24

Conclusos para decisão
24/08/2021 10:15

Juntada de Certidão
21/08/2021 08:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/08/2021 14:08

Conclusos para decisão
24/05/2021 15:32

Expedição de Certidão.
17/05/2021 10:42

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
17/05/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 08:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
31/03/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 14:16

Conclusos para decisão
30/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 20:50

Expedição de Ofício.
03/03/2021 03:27

Decorrido prazo de GILSON ALVES DE OLIVEIRA em 02/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 12:23

Suscitado Conflito de Competência
02/02/2021 13:28

Conclusos para despacho
02/02/2021 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
02/02/2021 10:18

Juntada de termo
02/02/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 15:44

Declarada incompetência
01/02/2021 15:44

Decisão ou Despacho
27/01/2021 17:47

Conclusos para decisão
27/01/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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