10/09/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:05

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS A Exma.

Dra.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO, MM.

Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0801302-65.2022.8.20.5001 em que figura como acusado JULHYENN DOS SANTOS BEZERRA, CPF: *09.***.*08-40 , brasileira, solteira, motorista de aplicativo, natural de Macau/RN, nascida em 20/12/1979, filha de Paulo Câmara Bezerra e Eugênia dos Santos Bezerra, RG nº 1.916.661-SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº *09.***.*08-40, com último endereço na Rua Palmira Wanderley, nº 64, Bairro das Quintas, Natal/RN, CEP: 59035-130.

E, como a acusada se encontra em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-la pessoalmente, intima-a pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "(...) ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR a acusada JULHYENN DOS SANTOS BEZERRA, pela prática da conduta delituosa de RECEPTAÇÃO, tipificada no art. 180, caput, do Código Penal.

Para dosimetria da pena passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que são as seguintes: a) Culpabilidade: Vem a ser o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente, o grau de censura à ação ou omissão do réu.

Dos autos verifica-se que tal circunstância não é desfavorável à ré, visto que o grau de reprovabilidade de sua conduta não excede aquele inerente ao tipo penal. b) Antecedentes: Tendo em vista as profundas divergências doutrinárias e jurisprudenciais para a conceituação do que seja antecedentes, em face principalmente do princípio constitucional da presunção de inocência, parece razoável fixar-se o seu conceito tal qual o fez o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.

Para este Pretório, “sua identificação está condicionada à existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize a agravante da reincidência para que não se ofenda o princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no art, 5º, inciso LVII, da Carta Magna”.[3] A ré não tem contra si sentenças condenatórias, de forma que a presente circunstância judicial não lhe é desfavorável. c) Conduta Social: Diz respeito à conduta do réu junto à sociedade, abrangendo o seu comportamento no trabalho, na vida familiar, na comunidade onde vive, etc.

Nos autos não restou comprovado tenha a ré conduta social inadequada, de modo que esta circunstância não lhe é desfavorável. d) Personalidade do agente: Diz respeito à índole do agente, ao seu caráter, aos seus atributos morais, enfim, à sua estrutura psicológica.

Não há elementos nos autos que permitam afirmar ser esta circunstância desfavorável à ré. e) Motivos do crime: São os fatos que levaram o réu a praticar o delito, que tanto poderão derivar de sentimentos moralmente nobres ou, ao contrário, de sentimentos moralmente e socialmente reprováveis.

No caso em apreciação, a condenada foi levada a cometer o delito pelo intuito de obter o lucro fácil, o que, embora reprovável, constitui a própria essência dos delitos contra o patrimônio, fazendo com que não se deva considerar desfavorável a esta a circunstância em tela. f) Circunstâncias do crime: São aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, que pode demonstrar maior ou menor determinação do criminoso na prática do delito, ou outras condições, como o lugar, a maneira de agir, a ocasião, além da atitude do criminoso durante ou após a conduta criminosa, que tanto pode indicar a insensibilidade ou indiferença quanto o arrependimento.

Não restou demonstrada a existência de circunstâncias acessórias do delito que faça com que tal circunstância possa ser considerada desfavorável à ré. g) Consequências do crime: São, na verdade, as consequências extrapenais do crime, ou seja, aquelas que não integram o tipo penal, porém se relacionam com os efeitos da conduta do réu, a maior ou menor gravidade do dano causado pelo crime aos familiares da vítima ou à coletividade.

No caso presente não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pela conduta da ré, e assim esta circunstância não lhe é desfavorável. h) Comportamento da vítima: Diz respeito ao modo como a vítima se conduziu antes ou durante a ação criminosa, que muitas vezes pode se constituir em provocação ou estímulo à conduta criminosa, de forma que há de se verificar o grau de colaboração, negligência ou provocação da vítima.

No presente caso, inexiste demonstração de qualquer ato da vítima que possa ter provocado ou estimulado a conduta criminosa da ré, o que vem sendo considerado comportamento neutro da vítima que não pode ser valorado, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando, pois, as circunstâncias judiciais acima examinadas, para a ré JULHYENN DOS SANTOS BEZERRA, pela prática do delito de RECEPTAÇÃO, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, FIXO a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, assim como, causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que a pena base permanece inalterada.

Considerando as condições econômicas do réu, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).

A pena final e definitiva para a ré JULHYENN DOS SANTOS BEZERRA, pela prática do delito de receptação, é de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, equivalentes a R$ 366,60 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º).

A ré deverá cumprir a pena privativa de liberdade, desde o início, em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", CP).

No caso cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal.

Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a saber, qual seja, prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro da quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) em favor de uma entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução.

Reconheço o direito da ré de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu em liberdade durante a instrução, não existindo motivos a justificar o seu encarceramento, além do eventual recolhimento à prisão para interposição do recurso apresentar-se visivelmente incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Condeno a ré, ainda, a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano causado pela infração, pelo fato de ter sido devolvido o bem receptado.

Intime-se o réu, pessoalmente, nos termos do art. 392 do CPP.

Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP.

Cientifique-se a Representante do Ministério Público (art. 390, CPP).

Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais; comunique-se ao Distribuidor Criminal, para os fins necessários e ao ofendido, se possível.

NATAL/RN, 24 de junho de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito.

DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 17 de julho de 2025.

Eu, CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pela MM.

Juíza de Direito.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito
17/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:27

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:56

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 10:19

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:04

Outras Decisões
05/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:28

Decorrido prazo de 5ª Defensoria Criminal de Natal em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:17

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:05

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:22

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 00:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 19:07

Juntada de diligência
02/04/2024 15:11

Expedição de Ofício.
02/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:49

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 11:25

Expedição de Mandado.
22/01/2024 10:18

Juntada de Certidão
10/01/2024 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 07:46

Juntada de diligência
13/12/2023 18:27

Expedição de Mandado.
09/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:41

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:41

Decorrido prazo de ADMINISTRADOR DA MAXIM VIAGENS & ENTREGAS em 07/11/2027.
08/11/2023 07:32

Decorrido prazo de MAXIM - VIAGENS E ENTREGAS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:32

Decorrido prazo de MAXIM - VIAGENS E ENTREGAS em 07/11/2023 23:59.
10/10/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 17:30

Juntada de diligência
11/09/2023 10:47

Expedição de Mandado.
05/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:22

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:35

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:56

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:21

Conclusos para despacho
13/09/2022 23:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:09

Conclusos para despacho
04/08/2022 09:21

Expedição de Ofício.
04/08/2022 09:21

Expedição de Ofício.
04/08/2022 09:18

Expedição de Ofício.
04/08/2022 09:18

Expedição de Ofício.
04/08/2022 09:08

Expedição de Ofício.
04/08/2022 09:08

Expedição de Ofício.
03/08/2022 18:49

Juntada de Certidão
03/08/2022 15:53

Audiência instrução e julgamento realizada para 03/08/2022 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
03/08/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:08

Expedição de Ofício.
03/08/2022 09:08

Expedição de Ofício.
20/07/2022 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 16:57

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 20:08

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 14:47

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:44

Desentranhado o documento
06/07/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 13:02

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:22

Expedição de Mandado.
06/07/2022 05:24

Publicado Intimação em 06/07/2022.
05/07/2022 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2022 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 10:32

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 20:47

Expedição de Ofício.
04/07/2022 20:47

Expedição de Ofício.
04/07/2022 20:41

Expedição de Mandado.
04/07/2022 20:13

Expedição de Mandado.
04/07/2022 20:07

Expedição de Ofício.
04/07/2022 20:07

Expedição de Ofício.
27/05/2022 07:29

Audiência instrução e julgamento designada para 03/08/2022 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
26/05/2022 16:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JULHYENN DOS SANTOS BEZERRA.
26/05/2022 14:38

Conclusos para decisão
26/05/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 18:08

Decorrido prazo de JULHYENN DOS SANTOS BEZERRA em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 11:15

Juntada de Petição de certidão
29/04/2022 09:30

Juntada de Certidão
18/04/2022 14:47

Expedição de Mandado.
13/04/2022 07:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2022 07:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/04/2022 13:30

Juntada de Certidão
06/04/2022 13:26

Expedição de Mandado.
06/04/2022 13:14

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/01/2022 18:22

Recebida a denúncia contra JULHYENN DOS SANTOS BEZERRA
25/01/2022 09:00

Conclusos para decisão
24/01/2022 15:21

Juntada de Petição de denúncia
18/01/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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