10/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:08

Juntada de ato ordinatório
05/09/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/09/2025 17:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/09/2025 17:12

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
28/08/2025 13:26

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:24

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0910438-94.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente promoveu a fase de cumprimento de sentença desse processo, com a apresentação dos cálculos a serem pagos pela parte executada.

A parte executada foi regularmente intimada, informando que não se opõe aos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme ID nº 100971981. É o que importa relatar.

Decido.

Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pela parte executada, tendo em vista a concordância expressa desta parte ao não se opor aos cálculos apresentados.

Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo.

Ressalte-se, contudo, que a parte exequente requereu a expedição de precatório em seu favor com retenção direta de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%, conforme contrato particular acostado aos autos.

No entanto, tal pedido não comporta acolhimento.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores orienta no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não se submetem a fracionamento na expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório).

A Administração e o Judiciário não podem ser compelidos a promover o desmembramento do crédito principal para pagamento direto ao patrono com base em avença privada, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à ordem constitucional do precatório.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, Id. 125690016/125690017, para que surtam os efeitos legais necessários.

Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, do CPC).

Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC.

Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 56.216,79 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 3.654,09 DATA-BASE DO CÁLCULO 07/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Deferido acima.

NATAL/RN, 4 de julho de 2025.

GERALDO ANTÔNIO DA MOTA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 09:17

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:12

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:03

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 08:59

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:19

Decorrido prazo de parte requerida em 27/05/2024.
11/05/2024 01:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/05/2024 23:59.
25/03/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 15:20

Juntada de diligência
21/03/2024 07:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2024 09:04

Expedição de Mandado.
18/03/2024 13:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2024 13:52

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 05:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/03/2024 23:59.
20/02/2024 21:45

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 19/02/2024 23:59.
19/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:22

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2023 12:48

Conclusos para decisão
01/12/2023 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 00:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:11

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2023 13:47

Conclusos para julgamento
27/09/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2023 13:03

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:02

Juntada de Certidão
17/08/2023 01:13

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:13

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 16/08/2023 23:59.
08/07/2023 00:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/07/2023 23:59.
17/05/2023 19:25

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 19:22

Publicado Citação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:34

Juntada de Certidão
03/04/2023 08:23

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:36

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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