01/08/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 08:42

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:24

Decorrido prazo de RENATA DAS DORES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 10:33

Juntada de diligência
08/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:57

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Processo: 0801634-12.2025.8.20.5103 Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: RENATA DAS DORES DA SILVA Vítima: TALYSON FERNANDO BEZERRA SENTENÇA Há possibilidade de composição civil entre as partes sempre que o fato originário do procedimento versar sobre ação penal pública condicionada ou de iniciativa privada, além da imprescindível comunhão de interesses, o que ocorre no caso em tela.

Desta feita, verifica-se que o dito acordo realizado encontra-se dentro dos parâmetros legais.

Isto posto, homologo a composição civil celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 74 da Lei nº 9.099/95, e por consequente julgo extinta a punibilidade do autuado, em face da renúncia tácita ao direito de queixa e/ou representação.

A presente sentença constitui título executivo judicial a ser executada no Juízo Civil, juntamente com eventuais condições estabelecidas entre as partes no termo de audiência, em caso de haver o seu descumprimento.

Intimem-se as partes, MP e Defensoria.

Após, arquivem-se, com baixa na distribuição.

CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito
04/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:15

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:35

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de RENATA DAS DORES DA SILVA
10/06/2025 14:49

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:49

Decorrido prazo de RENATA DAS DORES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:49

Decorrido prazo de TALYSON FERNANDO BEZERRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:38

Decorrido prazo de RENATA DAS DORES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:16

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:20

Audiência Preliminar realizada conduzida por 09/06/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
09/06/2025 11:20

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
09/06/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 15:20

Juntada de diligência
05/06/2025 10:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:06

Expedição de Mandado.
04/06/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 17:58

Juntada de diligência
04/06/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 17:52

Juntada de diligência
02/06/2025 10:38

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:38

Expedição de Mandado.
02/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:42

Audiência Preliminar designada conduzida por 09/06/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
31/05/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 15:01

Juntada de diligência
30/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:30

Expedição de Mandado.
28/05/2025 18:27

Recebidos os autos.
28/05/2025 18:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos
28/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:38

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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