20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100621-07.2013.8.20.0102 USUCAPIÃO Nome: Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho Avenida Campos Sales, 855, - de 541/542 ao fim, Tirol, NATAL/RN - CEP 59020-300 Nome: Fernando Luiz Teixeira de Carvalho Avenida Campos Sales, 855, APTO 101, Tirol, NATAL/RN - CEP 59020-300 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: OTACILIO DANTAS CARTAXO Rua Amaro Mesquita, 1680, null, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59056-270 Nome: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO Avenida Boa Viagem, 3232, apartamento 1101, Boa Viagem, RECIFE/PE - CEP 51020-001 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação retro.

Indefiro o pedido formulado na petição de ID nº 115528020, tendo em vista que as diligências necessárias à efetivação do registro da sentença de usucapião devem ser realizadas diretamente junto ao cartório de registro de imóveis competente, não cabendo a este Juízo intermediar providências que são de atribuição exclusiva da parte interessada junto à serventia extrajudicial.

Eventuais exigências ou pendências apontadas pelo cartório devem ser sanadas diretamente pela parte autora, por meio do atendimento aos requisitos legais e administrativos pertinentes, não havendo necessidade de nova intervenção judicial no momento.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
29/02/2024 13:59

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:29

Processo Reativado
15/01/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:59

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:58

Juntada de termo
07/11/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:28

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 04:13

Decorrido prazo de Fernando Luiz Teixeira de Carvalho em 24/08/2023 23:59.
31/07/2023 07:28

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100621-07.2013.8.20.0102 USUCAPIÃO (49) Nome: Fernando Luiz Teixeira de Carvalho Endereço: Avenida Campos Sales, 855, APTO 101, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-300 Nome: Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho Endereço: Avenida Campos Sales, 855, - de 541/542 ao fim, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-300 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO Endereço: Avenida Boa Viagem, 3232, apartamento 1101, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51020-001 Nome: OTACILIO DANTAS CARTAXO Endereço: Rua Amaro Mesquita, 1680, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59056-270 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Fernando Luiz Teixeira de Carvalho e Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que se encontram há mais de 15 (quinze) anos na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado no Distrito e Praia de Muriú, loteamento "Jardim de Muriú", designado pelos lotes 01 e 27 da quadra 24, neste Município de Ceará-Mirim, contendo uma área de 1.440,00m² de superfície, adquirido mediante contrato de compra e transferência de cessão da posse exercida desde de 1995 pelos vendedores: José de Freitas Sobrinho, Vanci Maria Silva de Medeiros e David Silva de Freitas.

Face o exposto, pugnam pela procedência da demanda para que se declare a sua propriedade sobre o imóvel referenciado, com a expedição de mandado de registro da sentença, servindo como título definitivo.

Manifestação das Fazendas Públicas nos IDs n° 54537175, fls. 8, 54537175, pág. 4 e 54537169, informando desinteresse na causa.

Manifestação do Ministério Público, ID n° 54537380, pela falta de interesse no feito.

Publicação de Edital de Citação ID n° 54537175, tendo decorrido o prazo sem apresentarem qualquer manifestação.

Audiência de Instrução realizada em 07/12/2021, conforme ata de ID n° 75771062, momento em que foram ouvidas a parte autora e a testemunha Sr.

José Gilliarde Aquino e, após, o MM.

Juiz determinou que a parte autora regularizasse o polo ativo da demanda, tendo em vista que é casado.

Após a regularização do polo ativo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há preliminares e/ou prejudiciais ao enfrentamento do mérito, razão pela qual passo à sua análise.

O usucapiente não adquire a alguém, adquire, simplesmente, ou seja, nos dizeres de Pontes de Miranda, o novo direito de propriedade começa a se formar antes que o velho se extinga, até que se alcance o momento em que esse não mais possa subsistir, suplantado por aquele.

Dispõe o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Com efeito, são requisitos do usucapião extraordinário, previstos no art. 1.238, caput, do C.C.: a) animus domini, b) posse ad usucapionem; e c) lapso temporal de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos, quando o imóvel servir de moradia habitual ou ter destinação produtiva.

A inexistência de contrariedade pelos confinantes provoca a decretação da revelia, e de seus efeitos (art. 344, do CPC), essencialmente no que diz respeito às limitações do imóvel usucapiendo, sendo desnecessária a nomeação de curador especial aos réus ausentes, incertos e desconhecidos, estes últimos citados por edital (RJTJESP 120/350, 121/196).

Nesse aspecto, colaciono, ainda, o entendimento do douto Professor Humberto Theodoro Júnior, a que me filio: "Quanto aos eventuais terceiros interessados, citados por edital como 'incertos e desconhecidos', não se configura a situação de revelia.

Na verdade, sua condição de parte só se concretiza quando se dá o respectivo comparecimento aos autos.

Sem esse comparecimento não há que se cogitar de revelia porque nem mesmo a parte chegou a existir.

Não teria sentido, portanto, dar-se curador a quem não tem sequer a qualidade de réu do processo e não passa de simples hipótese." (Obra citada. p. 183).

Não obstante a aplicação dos efeitos da revelia, observo que os autores evidenciaram, por prova testemunhal, cuja mídia encontra-se hospedada no ID de nº 76635673, acessíveis a todos, que residem no imóvel usucapiendo por período superior a 15 (quinze) anos, fazendo nele sua residência.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, atendidos os requisitos previstos no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, com fundamento no art. 487, inciso I e III, "a" do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na atrial, declarando o domínio para Fernando Luiz Teixeira de Carvalho e Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho, do imóvel situado no Distrito e Praia de Muriú, loteamento "Jardim de Muriú", designado pelos lotes 01 e 27 da quadra 24, neste Município de Ceará-Mirim, contendo uma área de 1.440,00m² de superfície, conforme memorial descritivo (ID de nº 54537163 – pág. 2).

Esta sentença servirá de título para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, depois de satisfeitas as obrigações fiscais, se houver.

Expeça-se o competente mandado para a transcrição, que deverá ser acompanhada do memorial descritivo (ID de nº 54537163).

Custas pela parte autora.

Com o trânsito em julgado, e após cumprida as determinações, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição
27/07/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:51

Julgado procedente o pedido
02/06/2023 15:59

Conclusos para julgamento
02/06/2023 15:59

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:27

Decorrido prazo de Eventuais interessados incertos e desconhecidos em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:27

Decorrido prazo de OTACILIO DANTAS CARTAXO em 09/02/2023 23:59.
21/10/2022 05:01

Publicado Citação em 21/10/2022.
21/10/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 16:30

Juntada de edital
19/10/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:22

Expedição de Certidão.
24/05/2022 18:28

Expedição de Certidão.
24/05/2022 18:28

Decorrido prazo de Fernando Luiz Teixeira de Carvalho em 23/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 19:22

Outras Decisões
11/01/2022 11:59

Conclusos para decisão
10/12/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 14:45

Audiência instrução realizada para 07/12/2021 13:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
07/12/2021 13:19

Audiência instrução designada para 07/12/2021 13:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
16/11/2021 14:34

Audiência instrução não-realizada para 16/11/2021 11:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
16/11/2021 10:23

Expedição de Certidão.
13/10/2021 13:08

Expedição de Certidão.
20/09/2021 20:22

Juntada de ato ordinatório
20/09/2021 20:08

Audiência instrução designada para 16/11/2021 11:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
14/07/2020 18:28

Juntada de Certidão
27/05/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 22:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 22:33

Conclusos para despacho
23/03/2020 22:30

Recebidos os autos
23/03/2020 10:33

Digitalizado PJE
23/03/2020 10:32

Recebidos os autos do Magistrado
19/03/2020 05:51

Concluso para decisão
19/03/2020 04:37

Certidão expedida/exarada
19/03/2020 04:34

Petição
17/03/2020 06:44

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2020 06:44

Recebidos os autos do Ministério Público
09/03/2020 02:44

Remetidos os Autos ao Promotor
06/02/2020 11:34

Recebidos os autos do Magistrado
27/01/2020 09:10

Mero expediente
22/01/2020 11:41

Petição
22/01/2020 02:49

Concluso para despacho
25/09/2019 07:42

Recebidos os autos do Magistrado
25/09/2019 07:42

Recebidos os autos do Magistrado
24/09/2019 12:52

Mero expediente
17/07/2019 10:56

Concluso para despacho
30/10/2017 02:02

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:34

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:14

Redistribuição por direcionamento
01/09/2017 11:25

Certidão expedida/exarada
31/08/2017 11:30

Petição
06/06/2017 04:43

Recebimento
30/05/2017 02:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
18/05/2017 02:17

Petição
03/04/2017 03:54

Recebimento
13/03/2017 03:20

Remetidos os Autos ao Advogado
30/11/2016 10:19

Juntada de mandado
29/11/2016 12:40

Certidão de Oficial Expedida
21/11/2016 10:12

Certidão expedida/exarada
18/11/2016 05:34

Relação encaminhada ao DJE
07/11/2016 04:26

Expedição de edital
07/11/2016 04:02

Expedição de Mandado
22/03/2016 11:26

Petição
05/08/2015 09:01

Certidão expedida/exarada
04/08/2015 01:51

Relação encaminhada ao DJE
04/08/2015 01:46

Recebimento
03/08/2015 11:47

Mero expediente
02/07/2015 10:04

Concluso para despacho
13/11/2014 01:58

Recebimento
12/11/2013 12:00

Concluso para despacho
12/11/2013 12:00

Petição
12/11/2013 12:00

Recebimento
01/10/2013 12:00

Concluso para despacho
01/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
30/08/2013 12:00

Petição
30/08/2013 12:00

Juntada de AR
30/08/2013 12:00

Juntada de AR
15/08/2013 12:00

Petição
14/08/2013 12:00

Recebimento
02/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
01/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2013 12:00

Mero expediente
17/07/2013 12:00

Concluso para despacho
15/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
15/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
15/07/2013 12:00

Expedição de edital
15/07/2013 12:00

Expedição de ofício
15/07/2013 12:00

Expedição de ofício
25/06/2013 12:00

Expedição de ofício
18/04/2013 12:00

Petição
18/04/2013 12:00

Recebimento
08/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/04/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
05/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
05/04/2013 12:00

Recebimento
02/04/2013 12:00

Mero expediente
02/04/2013 12:00

Mero expediente
21/03/2013 12:00

Concluso para despacho
20/03/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2013

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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