26/09/2023 14:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
26/09/2023 14:20

Transitado em Julgado em 20/09/2023
22/09/2023 10:45

Desentranhado o documento
22/09/2023 10:45

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 20/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:15

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:10

Decorrido prazo de TELANIO DALVAN DE QUEIROZ em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:10

Decorrido prazo de TELANIO DALVAN DE QUEIROZ em 21/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:41

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802369-31.2023.8.20.5001 IMPETRANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: TELÂNIO DALVAN DE QUEIROZ E FLÁVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA IMPETRADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO NATAL ENTE PÚBLICO: MUNICÍPIO DE NATAL RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, que alega a possibilidade de desistência unilateral do Mandamus mesmo após a prolação da sentença de mérito, conforme noticiado na petição de Id 20215120. 2.

A desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, favorável ou não ao autor da ação. 3.

Isso porque o mandado de segurança é uma ação a ser manejada pelo cidadão contra o Estado, intrínseco à defesa das suas liberdades e, portanto, não gera direito à autoridade pública considerada coatora. 4.

A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal ao julgar RE 669367/RJ, decidiu que a desistência do mandamus é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação (RE 669367/RJ, Red. para acórdão Min.

Rosa Weber, julgado em 02/05/2013). 5.

De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça publicou, na EDIÇÃO n. 85 do Jurisprudência em teses, que “O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora (AgInt no REsp 1475948/SC,Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 02/08/2016, DJE 17/08/2016)” 6.

Sendo assim, verificada a conclusão do processo administrativo (Id. 20026162), homologo a desistência requerida e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC. 7. À Secretaria Judiciária para que, tendo decorrido in albis o prazo recursal, proceda com a remessa dos autos à Comarca de origem com baixa definitiva. 8.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, 24 de julho de 2023.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 8
24/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:31

Homologada a Desistência do Recurso
05/07/2023 10:07

Conclusos para decisão
03/07/2023 12:38

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2023 06:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:11

Recebidos os autos
19/06/2023 09:11

Conclusos para despacho
19/06/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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