09/09/2025 12:29

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802064-75.2022.8.20.5100 EXEQUENTE: ALEXSANDRO NOGUEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ALEXSANDRO NOGUEIRA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN.

O pedido tem fundamento no saldo remanescente devido à parte exequente, sobretudo após a liquidação dos valores pela COJUD (ID nº 155147646).

O memorial de cálculos elaborado obteve concordância pela parte executada e exequente, consoante petição de ID nº 156001143 e 156564595.

Intimada, a Fazenda Pública não se manifestou ou ofereceu impugnação à execução. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil (CPC).

Intimado, o Ente Público manifestou concordância com os cálculos apresentados pela COJUD (ID nº 156001143).

Os cálculos apresentados pela Fazenda Pública estão em conformidade com o título executivo judicial, considerando a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela era devida, nos termos do Tema 905-STJ.

Destaco, ainda, que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Temas 410 e 1.059), são cabíveis honorários advocatícios quando houver resistência injustificada ou rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O mesmo é identificado no Enunciado nº 97 do FONAJE.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos remanescentes apresentados pela COJUD, fixando o valor do cumprimento de sentença em R$406,95 (quatrocentos e seis reais e noventa e cinco centavos), distribuídos da seguinte forma: R$406,95 - quatrocentos e seis reais e noventa e cinco centavos -, ALEXSANDRO NOGUEIRA DOS SANTOS, a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), considerando a natureza alimentar do crédito; Adicionalmente, é válida a retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, conforme cópia de instrumento contratual anexa ao ID nº 82257764 - Pág. 2, em favor de LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 0988/19, CNPJ nº. 33.***.***/0001-05.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos e expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, conforme o procedimento da Resolução nº 17/2021 – TJRN.

Decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento, e não havendo manifestações, remetam-se os requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso.

Decorrido o prazo de 60 dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009, ou 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sem pagamento voluntário pelo ente devedor, determino que a Secretaria proceda com o bloqueio da conta do ente devedor via SISBAJUD, conforme § 2º, art. 65º, da Resolução nº 17/2021.

Após o bloqueio, a Secretaria deverá realizar o pagamento do crédito à(s) parte(s) beneficiária(s) mediante alvará, retendo tributos junto às instituições financeiras, se for o caso, conforme art. 7º da referida Portaria.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Registre-se.

Assú/RN - data da assinatura eletrônica.

Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito Designada
05/09/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802064-75.2022.8.20.5100 EXEQUENTE: ALEXSANDRO NOGUEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente apresentou planilha com os cálculos que entendeu devidos.

Devidamente intimado para manifestar-se acerca dos cálculos, o executado não concordou com a planilha apresentada, alegando a inexistência da obrigação de pagar, uma vez que a progressão teria sido realizada no período correto.

Em manifestação, a parte exequente argumenta que a progressão funcional aconteceu em período posterior ao prolatado em sentença, por isso a existência da cobrança dos valores retroativos.

A parte exequente requer a homologação dos valores, bem como a retenção de 30% de honorários contratuais. É o breve relatório.

Decido.

Referente a alegação de possível inexistência da obrigação de pagar, analisando a sentença de ID 90960342 e as fichas financeiras apresentadas em ID 108777193, verificou-se que a progressão para a Faixa 10 era para ter se dado em 16/03/2018 e tal progressão só ocorreu em 2021, a Faixa 11 era para ter se dado em 16/03/2020 e tal progressão não ocorreu, dando-se somente a progressão para a Faixa 12 em Maio/2022 quando deveria ter acontecido em 16/03/2022.

Ademais, analisando os anexos das leis referente às progressões funcionais em ID 108777194, em nenhum período anterior a Maio/2022 a parte executada teve seus vencimentos em conformidade com a faixa que deveria estar enquadrado.

Portanto, conforme análise, há valores retroativos a serem pagos, uma vez que a progressão funcional não ocorreu no período que consta na sentença.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição do Município de Assu.

Como não foram apresentados os cálculos para impugnação, concedo, em caráter excepcional, um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a planilha com os valores a serem impugnados, sob pena de homologação dos cálculos da parte exequente.

Intimem-se as partes para ciência da decisão e conceda-se ao ente exequente prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, apresentando planilha de cálculos para impugnação do cumprimento de sentença.

Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para sentença de homologação/extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ASSU/RN, Data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:16

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
26/06/2025 11:15

Juntada de cálculo
06/11/2024 20:00

Juntada de documento de comprovação
06/08/2024 11:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:26

Decorrido prazo de Partes em 10/07/2024.
02/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:18

Juntada de ato ordinatório
29/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:41

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:18

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:35

Outras Decisões
05/03/2024 14:01

Conclusos para julgamento
05/03/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:11

Conclusos para julgamento
20/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:03

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:09

Outras Decisões
16/11/2023 16:32

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 02:48

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ASSU, GUSTAVO MONTENEGRO SOARES em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2023 11:16

Juntada de Petição de certidão
13/03/2023 07:00

Expedição de Mandado.
10/03/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 18:16

Conclusos para despacho
05/03/2023 18:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/03/2023 16:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:39

Transitado em Julgado em 02/03/2023
01/03/2023 14:34

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 28/02/2023 23:59.
01/02/2023 19:06

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:58

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2022 13:44

Conclusos para decisão
02/12/2022 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 10:34

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos
13/10/2022 10:43

Conclusos para decisão
12/10/2022 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:46

Julgado improcedente o pedido
20/09/2022 07:53

Conclusos para julgamento
19/09/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 00:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/07/2022 07:11

Conclusos para julgamento
26/07/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:35

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:50

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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