28/07/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:54

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:06

Decorrido prazo de SUZY EMMANUELLY DO NASCIMENTO ALVES em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:18

Decorrido prazo de SUZY EMMANUELLY DO NASCIMENTO ALVES em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804133-57.2025.8.20.5300 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Requerente: MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTO Requerido(a): SIND DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RN SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Bloqueio de Valores proposta por MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO NASCIMENTO em face de Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RN, em que visa o desbloqueio de valores em conta, alegando natureza salarial.

Em decisão de id. 156005342, o Juízo Plantonista declinou a competência para este juízo. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Interesse processual, por sua vez, corresponde à necessidade de ir a juízo ou nele permanecer para alcançar a tutela pretendida.

Sendo que, uma vez verificado o interesse processual quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento. É o que ocorre no presente caso.

O presente pedido perdeu o seu objeto, tendo em vista que na ação principal (processo nº 0804708-19.2021.8.20.5102), a parte executada realizou pedido idêntico ao destes autos.

Ademais, a impugnação nem poderia ser autuada como ação autônoma, devendo ser apreciada nos autos do cumprimento de sentença já citado, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante do Exposto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a inexistência de sucumbência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a autora.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
01/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:10

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 08:32

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 22:55

Outras Decisões
27/06/2025 22:55

Declarada incompetência
27/06/2025 21:15

Conclusos para decisão
27/06/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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