21/07/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:11

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 06:47

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] Processo nº: 0801879-48.2024.8.20.5300 Autor: 39ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN Réu: MARCELO LIMA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Inquérito Policial em que se apurou a prática, por parte do investigado MARCELO LIMA DE OLIVEIRA do delito descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Ministério Público Estadual e o indiciado, devidamente assistido por Defensor Público, firmaram acordo de não persecução penal juntado no ID 122685875.

Houve a homologação do acordo consistente, dentre outras cláusulas de abstenção, na obrigação de pagamento de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) de prestação pecuniária, da qual seria descontado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) já depositado a título de fiança, devendo o indiciado depositar o valor remanescente (R$ 912,00 - novecentos e doze reais).

Realizada a transferência do valor da fiança ID 122685875.

O indiciado juntou aos autos o comprovante de depósito no ID 124663699, que foi regularmente confirmado pela instituição beneficiada, conforme ID 154582440.

O Ministério Público (ID 134148894) requereu a extinção do feito diante do cumprimento do acordo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, implementado pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), verificou-se a regularidade da proposta trazida, pois o(a) investigado(a) confessara formal e circunstancialmente a prática de infração penal, o qual foi praticado sem violência ou grave ameaça e que com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Igualmente, verificou-se que as condições firmadas de depósito judicial de prestação pecuniária e cumprir, por prazo determinado (no curso do cumprimento do acordo), outra condição (ausência de prática de outra infração penal) como indicada pelo Ministério Público, são circunstâncias que se mostram proporcionais e compatíveis com a infração imputada.

Realizada a transferência do valor da fiança ID 122685875.

O indiciado juntou aos autos o comprovante de depósito no ID 124663699, que foi regularmente confirmado pela instituição beneficiada, conforme ID 154582440.

Por seu turno, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP): §13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Sendo assim, diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal firmado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado MARCELO LIMA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP).

Não há bens ou outros valore apreendidos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Mossoró/RN, 12 de junho de 2025.

ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente na forma da lei)
18/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:34

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/06/2025 14:34

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:36

Expedição de Ofício.
31/05/2025 12:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/05/2025.
29/10/2024 10:35

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:27

Expedição de Ofício.
22/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:40

Conclusos para julgamento
21/10/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:57

Expedição de Ofício.
26/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 19:13

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/06/2024 16:23

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Marcelo Lima de Oliveira
05/06/2024 10:02

Conclusos para decisão
04/06/2024 23:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/05/2024 14:17

Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Mossoró em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:17

Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Mossoró em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
19/04/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/04/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:38

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 20:27

Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 17:12

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/03/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:59

Conclusos para despacho
25/03/2024 07:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 08:59

Outras Decisões
24/03/2024 08:34

Conclusos para despacho
24/03/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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