19/09/2025 09:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2025 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:29

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 09/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0832274-13.2025.8.20.5001 AUTORA: MONARA JEANE DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por professora da rede estadual de ensino, objetivando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional para a Classe "B", no Nível III, com os consequentes efeitos financeiros retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.

Relatou a parte autora que iniciou seu exercício no cargo em 12/05/2022, e que, embora tenha concluído o estágio probatório, ainda se encontra indevidamente posicionada na Classe "A".

Alega preencher os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 para a progressão, requerendo o reposicionamento na Classe "B" e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas.

Citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação na qual argumentou, em síntese, que a progressão funcional depende de requisitos legais como a avaliação de desempenho.

Alega também que existem óbices orçamentários. É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia nos autos cinge-se à verificação do direito da parte autora à progressão funcional, da Classe "A" para a Classe "B", no âmbito do cargo de Professor Nível III da Rede Estadual de Ensino.

Nos termos do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressão ou promoção após o estágio probatório.

O art. 23 da mesma norma define que o estágio probatório possui duração de três anos de efetivo exercício no cargo.

No caso concreto, a parte autora completou três anos de efetivo exercício em 12/05/2025, findando o estágio probatório nessa data.

Superado o período em questão, caberia à Administração avaliar o desempenho da servidora.

Contudo, não há nos autos qualquer documento que indique a realização da avaliação de desempenho ou a negativa motivada da progressão.

Por outro lado, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN tem reconhecido que a ausência de avaliação de desempenho por omissão do Poder Público não pode ser oposta ao servidor, sob pena de se beneficiar da própria torpeza.

Ademais, a Súmula nº 17 do TJRN estabelece que a progressão funcional é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, devendo ser implementada pela Administração assim que preenchidos os requisitos legais.

Assim, comprovado o cumprimento do estágio probatório e não havendo avaliação de desempenho por culpa exclusiva da Administração, a parte autora faz jus à progressão para a Classe "B", no Nível III, a contar de 12/05/2025, conforme requerido.

No que se refere aos efeitos financeiros, a condenação deve observar os valores vencidos desde a data da progressão, deduzidos os valores já pagos a qualquer título.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora à progressão para Classe "B" a partir de 12/05/2025, com a consequente condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes desde a referida data até a implantação, respeitada a prescrição quinquenal e deduzidos os valores eventualmente pagos administrativamente.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição.

Notifique-se o Secretário da Administração e Recursos Humanos para cumprimento, com a comprovação nos autos em 30 dias.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:19

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 13:39

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MONARA JEANE DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0832274-13.2025.8.20.5001 Parte autora: MONARA JEANE DOS SANTOS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Anote-se a preferência de tramitação, sendo o litigante ativo pessoa com mais de 60 anos.

Do contrário, exclua-se a prioridade.

Irrelevante o pedido de Justiça Gratuita, pela inexistência de custas e honorários advocatícios no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Cite-se e intime-se a parte demandada que deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Em pedido de pagamento de salários e décimo terceiro (fato negativo), o ente demandado deverá trazer a prova do adimplemento e a conta na qual houve o depósito.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Fica desde já intimada a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação.

Caso infrutífera a intimação da parte autora, fica autorizada a secretaria unificada a realizar intimação por oficial de justiça, nos termos da Portaria Conjunta n. 61/2023.

Vista ao Ministério Público apenas nos casos da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30/10/2015.

Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento.

Cite-se.

Intime-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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