28/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:38

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ELIANE DANTAS DE PONTES em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:59

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0801336-35.2025.8.20.5001 Parte autora: MOACYR MEDEIROS Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA MOACYR MEDEIROS, ajuizou a presente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando ser Motorista, matrícula nº 07.932-4, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id.142439581), requerendo a concessão da Gratificação por Expediente Extraordinário (GEE), no percentual de 50% dos seus vencimentos básicos, em razão da comprovação do serviço prestado e o retroativo desde 01/01/2018.

Que sejam adotadas todas as providências administrativas necessárias para a imediata implantação da gratificação, conforme o impacto financeiro já aprovado.

A parte autora, foi intimada para emendar à petição inicial, carreando aos autos a ficha funcional, datada deste ano de 2024, o documento de identidade com foto da parte autora, bem como comprovante de residência atualizado, posto que o juntado aos autos é datado há mais de um ano do ajuizamento da ação.

Ademais, informe se há efeitos financeiros nos pedidos pleiteados, bem como, se a resposta for positiva, que corrija o valor da causa, juntando planilha de cálculo com os valores que se entenda devidos, inclusive com juros e correção monetária e com a inclusão das 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, assim como a ficha financeira, abarcando o período em que pleiteia os efeitos financeiros, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O autor juntou aos autos os documentos requeridos (cf. id. nº 142439579 a 142439585).

A parte ré, devidamente citada, apresentou Contestação, no mérito requereu a improcedência do pleito autoral.

A parte autora apresentou Réplica à Contestação no id. nº148381391, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que basta relatar.

Em consulta ao Sistema PJE- 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou ações iguais, referentes a mesma matrícula nº 07.932-4, requerendo a implantação e o pagamento retroativo da Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), no processo nº 0815487-40.2024.8.20.5001, em tramite no 1º Juizado Fazendário da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado, julgando improcedente o pedido, bem como no processo nº 0884632-57.2022.8.20.500, em tramite no 3º Juizado Fazendário da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado, também julgando improcedente a pretensão requerida.

Dito isso, configurada está a coisa julgada por ter se repetido ação que já foi decidida por decisões transitadas em julgado, conforme dicção do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil.

Consigna-se que as sentenças proferidas nos processos supracitados seguem acostadas ao presente decisum como documentos de comprovação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, V, CPC, em razão do reconhecimento da ocorrência da coisa julgada. É o projeto. À consideração superior do juiz togado.

LUANA CORTEZ DANTAS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso V, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito.

Ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Cumpra-se.

Natal, 13 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
24/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:00

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:18

Recebida a emenda à inicial
11/02/2025 08:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:37

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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