11/09/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0803737-80.2025.8.20.5300 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se parte AUTORA para apresentar RÉPLICA à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa.

Natal, 19 de agosto de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 04:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 04:52

Juntada de ato ordinatório
09/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:04

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:59

Juntada de Petição de prestação de contas
30/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:04

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:10

Expedição de Alvará.
26/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 21:01

Juntada de diligência
25/06/2025 11:58

Juntada de diligência
25/06/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 11:49

Juntada de diligência
25/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 08:06

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0803737-80.2025.8.20.5300 Parte autora: ROSELY DE QUEIROZ CORDEIRO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de bloqueio de verbas públicas em face do descumprimento da decisão que determinou ao requerido a realização do procedimento cirúrgico de vitrectomia de caráter de urgência em olho direito, conforme prescrição médica, conforme requisição médica (ID 154518384).

A parte autora, requereu o bloqueio dos valores constante no orçamento de menor valor juntado aos autos, informou que a parte ré tem descumprido a decisão que concedeu a tutela e que não tem condições de realizar o exame com recursos próprios.

Após diligência para a parte autora anexar aos autos orçamentos referente ao procedimento pleiteado, vieram os autos conclusos para decisão de urgência. É o que cabe relatar.

Passo a análise do pedido de bloqueio de verbas públicas.

Compulsando os autos, verifico a parte autora juntou proposta mais vantajosa de R$14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais) referente ao procedimento pleiteado, conforme se verifica no ID 155332751.

No presente cenário, considerando a requisição médica, a urgência que o caso demonstra, o não cumprimento da determinação judicial e a juntada de proposta mais vantajosa, por parte do requerente para realização do procedimento, outra alternativa não resta senão enfrentar a possibilidade de bloqueio de verbas públicas destinado ao cumprimento da decisão judicial, diante do risco à saúde da parte, sendo imperativo o bloqueio pretendido para o resultado equivalente ao adimplemento da obrigação específica.

Isto posto, determino o bloqueio do valor necessário em favor da parte autora, para o custeio do procedimento cirúrgico de de vitrectomia de caráter de urgência em olho direito, conforme requisição médica, totalizando o valor de R$14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais) para INSTITUTO POTIGUAR DE OFTALMOLOGIA HOSPITAL DA VISÃO, que apresentou menor orçamento de despesas hospitalares e de equipe médica (ID 155332751), a ser bloqueado na conta única de titularidade do Ente demandado.

Para o conhecimento desta decisão, o Sr.

Secretário de Saúde do Ente demandado deverá ser notificado pessoalmente.

Pari passu, intime-se, a parte ré para tomar ciência e querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de ID 155332750 e 155332751, juntados pela parte autora.

Proceda a Secretaria com a elaboração da minuta.

Após o bloqueio da verba e a transferência do valor para conta judicial, proceda à liberação da quantia, mediante alvará único à parte autora.

Após entrega do alvará, a parte autora deverá acostar nos autos nota fiscal e comprovante da realização do exame, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização e devolução do valor recebido.

A obrigação poderá ser cumprida espontaneamente a qualquer momento pela parte demandada, quando então ficará suspenso o bloqueio.

P.I.C.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 15:08

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:05

Desentranhado o documento
23/06/2025 15:05

Cancelada a movimentação processual Outras Decisões
23/06/2025 13:56

Outras Decisões
23/06/2025 13:48

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:10

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:52

Conclusos para decisão
21/06/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:48

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
12/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:27

Juntada de diligência
12/06/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 23:01

Expedição de Mandado.
11/06/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:51

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 22:05

Conclusos para decisão
11/06/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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