TJRN - 0801213-39.2025.8.20.5162
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
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19/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801213-39.2025.8.20.5162 Polo ativo MUNICIPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): Polo passivo J.
G.
SANTOS NETO - ME Advogado(s): LUANA SISSIANE DUARTE DA COSTA BELMONT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0801213-39.2025.8.20.5162 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ RECORRIDO: J.
G.
SANTOS NETO - ME JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
RECURSO DA PARTE RÉ QUE ALEGA DESRESPEITO AO PROCESSO DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES.
LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
PREGÃO ELETRÔNICO.
INADIMPLEMENTO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCESSO DE PAGAMENTO.
INOCORRÊNCIA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO E ADITIVOS ASSINADOS PELAS PARTES.
FATURA DE LOCAÇÃO.
SERVIDOR DO MUNICÍPIO IDENTIFICADO COMO CONDUTOR AUTORIZADO.
PEDIDO DE COMPRA E EMPENHO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO.
PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
EXEGESE DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ENTE MUNICIPAL QUE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES.
INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, II, DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.
Com honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.
Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.
José Conrado Filho.
Natal/RN, data do registro no sistema.
REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Natal/RN, 2 de Setembro de 2025. -
21/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801213-39.2025.8.20.5162, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 02-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/09/25.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 20 de agosto de 2025. -
12/08/2025 15:31
Recebidos os autos
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12/08/2025 15:31
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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