19/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
19/12/2023 13:33

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 00:26

Decorrido prazo de RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANCA MEDEIROS em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 19:20

Juntada de Petição de ciência
24/11/2023 03:01

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
24/11/2023 02:54

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal 0104452-27.2017.8.20.0101 Origem: 2ª Vara de Caicó Apelante: Rivaldo Costa Advogada: Ralina Fernandes Santos de França Medeiros (OAB/RN 5243) Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro DECISÃO 1.

Apelo interposto por Rivaldo Costa em face da sentença do Juízo da 2ª Vara de Caicó, o qual, na AP 0104452-27.2017.8.20.0101, onde se acha incurso no art. 1º, § 2º da Lei 201/67), lhe imputou 02 anos de reclusão em regime aberto (ID 21336594). 2.

Sustenta, em resumo, a ocorrência da prescrição retroativa com a consequente extinção da punibilidade (ID 21336606). 3.

Contrarrazões insertas no ID 21336611. 4.

Parecer pelo provimento (ID 22308836). 5. É o relatório. 6.

De plano, tenho por configurada a prescrição retroativa. 7.

Com efeito, o Apelante foi sancionado a 02 anos de reclusão, não lhe sobrevindo arremate ministerial. 8.

Daí, observado o lapso temporal superior a 03 anos entre o recebimento da Denúncia (06/09/2018, ID 21336187, p. 1-2) e a publicação da Sentença (08/09/2022, ID 21336594), tem-se então por transcorrido o prazo prescricional na sua modalidade retroativa, como bem assinalado pela douta 4ª PJ (ID 22308836): “... É que, levando-se em conta o quantum da pena aplicada ao crime e tendo a Sentença condenatória transitado em julgado para a acusação (Ciente em 25/08/2022, Id. 21336598), efetivamente está consumada a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, pois, entre a data em que a Sentença foi proferida (8 de agosto de 2022, Id. 21336594) e a do recebimento da Denúncia (6 de agosto de 2018 – Decisão, Id. 21336187 - página 1-2), se passaram mais de 4 (quatro) anos, ou seja, transcorreu prazo superior ao que exige o art. 109, V, do Código Penal. 6.

Ademais, há que se destacar que durante todo o período apontado não ocorreu nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (artigos 116 e 117 do Código Penal). 7.

Desse modo, ultrapassado o lapso temporal previsto no artigo 109, V, do Código Penal, cabe a essa Câmara Criminal decretar a prescrição...”. 9.

Destarte, em consonância com a 4ª PJ, reconheço a prescrição, para declarar extinta a punibilidade de Rivaldo Costa com fulcro no art. 107, IV. 10.

Prejudicado o Apelo.

P.

I.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Eduardo Pinheiro Juiz Convocado - Relator
22/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:34

Extinta a punibilidade por prescrição
17/11/2023 13:37

Conclusos para julgamento
17/11/2023 11:29

Juntada de Petição de parecer
14/11/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:56

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/11/2023 11:24

Determinação de redistribuição por prevenção
21/09/2023 20:28

Conclusos para despacho
21/09/2023 20:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2023 11:12

Determinação de redistribuição por prevenção
19/09/2023 16:00

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:59

Juntada de Certidão
14/09/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:30

Recebidos os autos
13/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

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