20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0805542-10.2021.8.20.5106 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: VALCENIR HELVECIO DA SILVA GOMES, JOAO PAULO HELVECIO GOMES, EDJANE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO - RN14941 S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTUM DEIXADO POR PESSOA FALECIDA.

HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1.

A Lei nº 6.858/80, art. 2º, possibilita a liberação em favor dos dependentes habilitados junto à Previdência Social ou não existindo estes, aos sucessores previstos na lei civil, do montante dos valores depositados em conta bancária por pessoas falecidas, no valor de até 500 OTN’S. 2.

Procedência do pleito.

Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovido por VALCENIR HELVÉCIO DA SILVA GOMES, JOÃO PAULO HELVÉCIO DA SILVA GOMES e EDJANE ALMEIDA DA SILVA, fartamente qualificados, por meio da qual requereram autorização para levantar valores existentes em nome da falecida, cônjuge e genitora dos autores da ação, a Sra.

BENEDITA ALMEIDA GOMES DA SILVA (óbito aos 21/02/2017).

Em sede de exordial, narrou que a de cujus, não deixou bens imóveis, mas há créditos reconhecidos em favor de Benedita Almeida Gomes da Silva, a título de precatório/rpv relativos aos processos nº 0832335-20.2015.8.20.5001 (6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal) e nº 0804704-33.2017.8.20.5001 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal).

Certidão de óbito de BENEDITA ALMEIDA GOMES DA SILVA (ID nº 66443561 – Pág. 9).

Documentação que comprova a legitimidade ativa (IDs nº 66443561 e 105446664).

Certidão do IPERN informando que o viúvo é o único dependente habilitado em nome da de cujus (ID nº 66443561 – Pág. 10).

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal depositou em juízo os valores pertencentes à de cujus (ID 103450603).

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal depositou em juízo os valores pertencentes à de cujus (ID 110370115) A parte autora requereu a expedição do alvará (ID nº 114136135).

Eis o que importa relatar.

Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando o valor objeto destes autos, revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida.

A questão trazida à baila é de singelo deslinde, tratando-se de típico caso de jurisdição voluntária em que inexiste litígio a ser solucionado, pois não há lide ou conflito.

Nestes casos, a atividade desenvolvida pelo Juízo não é propriamente jurisdicional, mas administrativa — ocorrendo, nestas hipóteses, uma espécie de administração pública de interesses privados.

A função estatal é facilitar a vida dos cidadãos, não complicar, principalmente em casos como este, nos quais não se vislumbra a existência de risco nem de prejuízo a menores ou a terceiros.

No contexto processual em foco, verifica-se que a pretensão da requerente é legítima e justa.

O pleito, por isso, deve ser deferido sem mais delongas, com base no disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei. 6.858/80, que preceituam: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º.

O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Portanto, o levantamento dos valores pode ser feito pelos dependentes habilitados no órgão competente, ou na falta destes, pelos sucessores, na forma da legislação civil pátria.

Desse modo, pelas razões descritas acima, tem-se que o importe ao qual faz jus a parte autora perfaz R$ 23.866,17 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), depositados em conta judicial vinculada a estes autos (IDs nº 110370111 e 110370115), não havendo outro caminho a palmilhar senão o julgamento pela procedência dos pleitos vindicados.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/80, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial (art. 487, I, CPC), determinando a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS JUDICIAIS em favor de VALCENIR HELVÉCIO DA SILVA GOMES, JOÃO PAULO HELVÉCIO DA SILVA GOMES e EDJANE ALMEIDA DA SILVA, na proporção de 1/3 (um terço) para cada herdeiro, para que sejam autorizados ao SAQUE de todas as quantias depositadas judicialmente (Ids nº 103450603 e 110370115) em nome da falecida BENEDITA ALMEIDA GOMES DA SILVA, a serem transferidas para as contas bancárias indicadas na petição ID nº 114136135.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor de HUGO VICTOR MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme contratos IDs 66443561, 104448671 e 105446665, além da petição ID nº 114136135.

Retifique-se o valor da causa para R$ 23.866,17 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos) Em virtude da revogação da gratuidade, condiciono a expedição dos alvarás à comprovação do pagamento de custas e ITCD, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para tanto.

Após a juntada dos comprovantes, intime-se a Fazenda Pública do RN para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a integralidade do recolhimento.

Certificado o adimplemento e o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás.

Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas legais e baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 06 de fevereiro de 2024.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
10/11/2023 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
13/09/2023 22:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 14:04

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0102655-21.2014.8.20.0101 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora: ADELZIRA LIMA DE OLIVEIRA Parte Ré: CELIA BARROS DE MEDEIROS e outros DESPACHO Intimem-se os requeridos para que apresentem contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
22/07/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:09

Conclusos para despacho
24/05/2023 21:48

Juntada de Petição de apelação
24/05/2023 20:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
24/05/2023 19:55

Juntada de custas
17/05/2023 14:55

Decorrido prazo de CELIA BARROS DE MEDEIROS em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 09/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:55

Publicado Intimação em 25/04/2023.
26/04/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
23/04/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:09

Decorrido prazo de CELIA BARROS DE MEDEIROS em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 11:57

Decorrido prazo de ADELZIRA LIMA DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2023 12:39

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:38

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2023 02:23

Publicado Intimação em 14/03/2023.
18/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:37

Julgado improcedente o pedido
02/12/2022 13:59

Conclusos para julgamento
10/11/2022 17:34

Juntada de Petição de alegações finais
10/11/2022 16:26

Juntada de Petição de alegações finais
10/11/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 23:21

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2022 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 14:29

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 13:50

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 10:32

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 18:56

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 09:00

Expedição de Mandado.
13/10/2022 09:00

Expedição de Mandado.
13/10/2022 08:56

Expedição de Mandado.
22/09/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:13

Publicado Intimação em 12/09/2022.
09/09/2022 17:40

Audiência instrução designada para 25/10/2022 09:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.
30/08/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 09:10

Conclusos para despacho
20/08/2022 09:10

Expedição de Certidão.
20/08/2022 09:07

Audiência instrução cancelada para 04/03/2021 09:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.
30/11/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 10:06

Juntada de Petição de comunicações
02/03/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 14:38

Conclusos para despacho
02/03/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 18:54

Conclusos para decisão
25/01/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 18:38

Conclusos para despacho
03/12/2020 08:27

Audiência instrução designada para 04/03/2021 09:00.
03/12/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 17:01

Conclusos para decisão
10/12/2019 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 12:39

Recebidos os autos
06/11/2019 01:39

Digitalizado PJE
23/10/2019 12:15

Remessa para Setor de Digitalização PJE
23/10/2019 12:03

Recebidos os autos do Magistrado
20/08/2019 10:56

Concluso para despacho
20/08/2019 10:55

Petição
20/08/2019 10:53

Recebidos os autos do Magistrado
21/03/2018 02:01

Concluso para despacho
16/10/2017 11:02

Redistribuição por direcionamento
22/08/2017 06:37

Petição
15/08/2017 12:44

Certidão expedida/exarada
14/08/2017 04:16

Relação encaminhada ao DJE
20/07/2017 04:23

Petição
13/07/2017 11:05

Certidão expedida/exarada
12/07/2017 03:25

Relação encaminhada ao DJE
28/06/2017 10:28

Audiência de instrução e julgamento
28/06/2017 10:01

Recebimento
22/06/2017 08:01

Certidão expedida/exarada
21/06/2017 11:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
21/06/2017 08:34

Relação encaminhada ao DJE
21/06/2017 08:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 07:54

Certidão expedida/exarada
21/06/2017 07:54

Certidão expedida/exarada
20/06/2017 10:36

Relação encaminhada ao DJE
20/06/2017 10:36

Relação encaminhada ao DJE
19/06/2017 05:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 05:33

Audiência
12/06/2017 04:34

Mero expediente
03/05/2017 01:09

Recebimento
25/04/2017 09:54

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
25/04/2017 09:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 08:10

Certidão expedida/exarada
24/04/2017 10:29

Relação encaminhada ao DJE
20/04/2017 05:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 05:45

Audiência
29/03/2017 08:18

Certidão expedida/exarada
28/03/2017 05:13

Relação encaminhada ao DJE
22/03/2017 12:23

Julgamento em Diligência
22/03/2017 05:18

Recebimento
17/02/2017 03:34

Concluso para sentença
07/02/2017 02:07

Certidão expedida/exarada
07/11/2016 08:33

Remetidos os Autos ao Advogado
07/11/2016 01:05

Recebimento
16/09/2016 07:51

Certidão expedida/exarada
15/09/2016 04:32

Relação encaminhada ao DJE
13/09/2016 11:45

Petição
13/09/2016 02:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 01:52

Desapensamento
20/07/2016 08:42

Remetidos os Autos ao Advogado
20/07/2016 03:43

Recebidos os autos do Cartório Distribuidor
20/07/2016 03:43

Recebimento
22/06/2016 12:02

Certidão expedida/exarada
03/06/2016 04:26

Recebimento
08/04/2016 08:50

Concluso para decisão
21/03/2016 04:33

Certidão expedida/exarada
02/02/2016 01:17

Petição
02/02/2016 01:06

Recebimento
01/02/2016 10:36

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
27/01/2016 08:09

Certidão expedida/exarada
26/01/2016 04:16

Relação encaminhada ao DJE
09/12/2015 03:25

Recebimento
16/11/2015 12:12

Mero expediente
16/11/2015 02:31

Certidão expedida/exarada
09/11/2015 06:37

Concluso para despacho
09/11/2015 06:30

Concluso para despacho
31/08/2015 01:45

Recebimento
27/07/2015 12:57

Concluso para despacho
06/07/2015 01:35

Recebimento
02/07/2015 10:09

Remetidos os Autos ao Advogado
01/07/2015 09:36

Recebimento
26/06/2015 05:12

Concluso para despacho
19/03/2015 03:22

Recebimento
02/03/2015 08:01

Certidão expedida/exarada
27/02/2015 05:43

Relação encaminhada ao DJE
15/01/2015 09:51

Remetidos os Autos ao Advogado
28/11/2014 10:29

Recebimento
27/11/2014 05:27

Concluso para despacho
27/11/2014 05:25

Recebimento
27/11/2014 05:24

Concluso para despacho
27/11/2014 04:34

Recebimento
27/11/2014 01:48

Concluso para decisão
27/11/2014 01:42

Juntada de AR
27/11/2014 01:41

Recebimento
26/11/2014 11:30

Recebimento
26/11/2014 05:35

Concluso para decisão
28/10/2014 11:44

Remetidos os Autos ao Advogado
28/10/2014 11:43

Recebimento
22/10/2014 09:04

Certidão expedida/exarada
21/10/2014 05:39

Relação encaminhada ao DJE
13/10/2014 02:54

Decisão Proferida
08/10/2014 08:34

Concluso para decisão
07/10/2014 11:18

Mero expediente
06/10/2014 06:56

Juntada de mandado
06/10/2014 03:15

Certidão de Oficial Expedida
06/10/2014 03:11

Certidão de Oficial Expedida
02/10/2014 04:58

Petição
02/10/2014 02:15

Petição
02/10/2014 01:47

Recebimento
30/09/2014 08:39

Certidão expedida/exarada
30/09/2014 03:24

Remetidos os Autos ao Promotor
29/09/2014 05:37

Relação encaminhada ao DJE
26/09/2014 09:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2014 08:45

Expedição de carta de intimação
25/09/2014 07:05

Expedição de Mandado
25/09/2014 06:58

Expedição de Mandado
25/09/2014 06:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2014 06:50

Audiência
25/09/2014 02:04

Recebimento
10/09/2014 02:24

Remetidos os Autos ao Advogado
09/09/2014 06:27

Recebimento
09/09/2014 04:37

Mero expediente
09/09/2014 02:24

Concluso para decisão
09/09/2014 02:08

Petição
09/09/2014 02:00

Petição
09/09/2014 01:36

Petição
09/09/2014 01:33

Apensamento
09/09/2014 01:32

Recebimento
09/09/2014 01:19

Incidente Processual Iniciado
27/08/2014 12:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
21/08/2014 05:02

Mero expediente
05/08/2014 03:38

Juntada de mandado
04/08/2014 03:44

Certidão de Oficial Expedida
30/07/2014 12:26

Expedição de Mandado
29/07/2014 05:48

Juntada de mandado
29/07/2014 04:45

Mero expediente
28/07/2014 08:56

Certidão expedida/exarada
28/07/2014 08:56

Certidão expedida/exarada
25/07/2014 05:15

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2014 05:15

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2014 02:21

Certidão de Oficial Expedida
25/07/2014 02:18

Certidão de Oficial Expedida
21/07/2014 06:12

Expedição de Mandado
21/07/2014 06:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2014 06:00

Audiência
21/07/2014 05:37

Recebimento
21/07/2014 03:07

Decisão Proferida
16/07/2014 01:42

Concluso para despacho
16/07/2014 01:32

Certidão expedida/exarada
16/07/2014 01:30

Certidão expedida/exarada
16/07/2014 01:17

Certidão expedida/exarada
15/07/2014 05:54

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2014

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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