10/09/2025 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2025 00:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:57

Juntada de ato ordinatório
09/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:23

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0825477-89.2023.8.20.5001 Parte embargante: Cristiana de Fátima Cortez Hermínio Parte embargada: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cristiana de Fátima Cortez Hermínio contra sentença proferida neste processo.

Conheço dos embargos, uma vez que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade e interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49, da Lei n° 9.099/95, de aplicação subsidiária. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste, conforme reza o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Pois bem, in casu, a parte embargante não busca o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, insurge-se da sentença em busca de rediscussão da matéria, já que o "órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ, Terceira Turma, EDcl no REsp 2024829/SC, Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 15/05/2023, DJe 17/05/2023).

A bem da verdade, o inconformismo do embargante busca apontar a ocorrência de um error in judicando, o qual, como se sabe, somente é atacável, via de regra, através de recurso inominado, e não dos embargos de declaração.

Nesse cenário, inexistindo contradição, omissão, erro material, obscuridade, vê-se que se buscou com os presentes embargos a adequação do julgamento proferido ao entendimento do embargante, o que é vedado por lei, conforme assentado pela jurisprudência pátria.

Nesse sentido, traz-se à colação algumas decisões acerca do assunto: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existem, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, Primeira Turma, Embargos de Declaração em Agravo em REsp 10270-DF).

Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, que pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição. (STJ, Primeira Turma, REsp 15774-0 SP, Emb.

Dec.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 25/11/93).

Assim, não há como acolher os embargos de declaração ora interpostos.

Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos por Cristiana de Fátima Cortez Hermínio, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado, cumprindo-se as determinações constantes da sentença atacada.

Cumpra-se.

Natal, 9 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
16/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 21:45

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 06:50

Conclusos para julgamento
09/12/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:35

Outras Decisões
30/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 20:05

Conclusos para despacho
16/07/2024 20:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/02/2024 03:37

Decorrido prazo de CRISTIANA DE FATIMA CORTEZ HERMINIO em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
31/10/2023 03:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 04:26

Decorrido prazo de CRISTIANA DE FATIMA CORTEZ HERMINIO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:26

Decorrido prazo de CRISTIANA DE FATIMA CORTEZ HERMINIO em 26/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:45

Outras Decisões
16/08/2023 14:31

Conclusos para decisão
05/08/2023 03:56

Expedição de Certidão.
05/08/2023 03:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/08/2023 23:59.
20/07/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:51

Juntada de ato ordinatório
24/06/2023 03:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:19

Indeferida a petição inicial
15/05/2023 12:20

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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