17/06/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:18

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0869541-87.2023.8.20.5001 Exequente: ERIVALDO COUTO DA SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
13/06/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 14:43

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
02/05/2025 12:14

Recebidos os autos
29/04/2025 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
24/02/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 08:01

Juntada de ato ordinatório
10/12/2024 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
12/11/2024 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
21/09/2024 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
02/08/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:31

Transitado em Julgado em 16/05/2024
20/06/2024 21:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:40

Juntada de Petição de operação policial
24/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:22

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 07:30

Conclusos para julgamento
26/03/2024 17:55

Juntada de Petição de alegações finais
07/03/2024 23:02

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 20:29

Conclusos para despacho
29/11/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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