13/08/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 07:14

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 00:44

Decorrido prazo de KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:21

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/06/2025 20:25

Conclusos para julgamento
25/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição incidental
18/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800944-81.2024.8.20.5114 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 65ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PEDRO VELHO/RN INVESTIGADO: KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, fica o autor do fato intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a prestação pecuniária no valor de R$ 700,00, devendo entrar contato com o WhatsApp do Fórum de Canguretama/RN, a fim de receber a guia de pagamento via sistema do TJRN.

Canguaretama/RN, 16 de junho de 2025 WELLINGTON MARINHO BARBOSA Chefe de Secretaria
16/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800944-81.2024.8.20.5114 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: 65ª Delegacia de Polícia Civil Pedro Velho/RN Requerido (a): KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA O Ministério Público pugna pela Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da Resolução n. 181/2017- CNMP, em favor de KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA, investigado no Inquérito Policial nº 15551/2023 – 0800944-81.2023.8.20.5114 pela prática do suposto delito tipificado no art. 306, §1º, II, da Lei nº 9.503/1997.

Consta nos autos, Termo de Acordo escrito de Não Persecução Penal devidamente anuído pelo investigado-acordante, seu advogado e pelo representante do Ministério Público (ID 129844766 e ID 143929914). É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, implementado pela Lei n.º 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), verifica-se, prima facie, que a proposta trazida se mostra regular, tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal, a qual foi praticada sem violência ou grave ameaça e que com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Nesse contexto, verifica-se que as condições firmadas para o cumprimento da pena de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), descontada a fiança recolhida (R$ 1.300,00), fica o investigado obrigado a recolher a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), a qual mostra-se proporcional e compatível com a infração imputada.

Outrossim, em cumprimento ao art. 28-A, §3º, do CPP, verifica-se que o acordo de não persecução penal está formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, contendo anuência de todos os interessados, devidamente qualificados (ID 129844766 e ID 143929914).

Frise-se, por oportuno, que, segundo a teleologia da nova lei, ao julgador cabe apenas conferir a presença dos requisitos formais, legalidade e voluntariedade, porquanto a conveniência quanto à sua celebração se insere na discricionariedade das partes.

Neste ponto, cumpre esclarecer que, em que pese o § 4º do mencionado art. 28-A do CPP determine que “Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”, por não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou vício de vontade, bem como por se considerar as condições estabelecidas pelo Parquet razoáveis, deixo de determinar a realização da audiência prevista pelo dispositivo em destaque.

Assim, tendo em vista a confirmação de todos requisitos necessários, nos termos do art. 28-A do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre as partes.

Intime-se o requerido para comparecer à Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias para receber o boleto referente à prestação pecuniária.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Por fim, esclareço que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

A prescrição também não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito
07/06/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 07:08

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Karlos Thyego de Oliveira Silva
25/02/2025 09:58

Conclusos para julgamento
24/02/2025 19:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 16:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/08/2024 13:51

Conclusos para julgamento
30/08/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2024 18:45

Conclusos para decisão
25/07/2024 18:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 11:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/07/2024 11:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/07/2024 10:22

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/06/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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