24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0000928-13.2010.8.20.0116 DEFENSORIA (POLO ATIVO): EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA ARAUJO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública pleiteado por Edna Cristina de Oliveira Araújo, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, todos qualificados.

Intimada a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, esta aduziu a ocorrência de prescrição da pretensão executória.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 Da impugnação da Fazenda Pública Instada a se manifestar, a Fazenda Pública sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória, argumentando, em apertada síntese, que a exequente intentou o cumprimento de sentença 8 (oito) anos depois do trânsito em julgado.

Compulsando os autos, entendo que não há porque se cogitar o reconhecimento da prescrição intercorrente, tal como intenta a autarquia previdenciária.

Ora, é cediço que o último ato processual a dar início a contagem da prescrição intercorrente ocorre com a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, consoante art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o qual faço a transcrição: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em tela, verifica-se que após o trânsito em julgado em 2016, foi proferido um despacho em 16 de março de 2017, remetendo os autos a Secretaria Judiciária para que aguardasse manifestação da parte vencedora, a qual se deu em dezembro de 2018, consoante id nº 68863937.

Desse modo, resta evidente que não houve a suspensão da execução nos termos do artigo supracitado, muito menos desídia por parte da autora que aguarda o recebimento da verba pleiteada por mais de 12 anos, assim, pondero que não se operou a prescrição intercorrente.

Sobre à matéria, o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42, que regem as execuções contra a Fazenda Pública, estabelecem que todo e qualquer direito de ação prescreve em 5 (cinco anos) a contar do fato do qual se originem.

No que tange à declaração da prescrição no curso do processo, o Decreto-Lei 4.597/42 dispõe o lapso prescricional intercorrente pela metade (dois anos e meio): Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

Outrossim, a Súmula nº 383 do STF, diz: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".

No caso em comento, a autarquia previdenciária assevera que a exequente intentou a instauração de cumprimento de sentença após o decurso do lapso superior a 8 anos, de modo que, sua pretensão encontra-se atingida pelo instituto da prescrição.

No entanto, tal argumento não merece guarida, vez que, desde abril de 2018 a parte exequente pugnou pelo desarquivamento dos autos.

Com efeito, não se pode imputar à autora qualquer inércia quanto ao regular prosseguimento da presente execução, uma vez que a morosidade na prática dos atos executórios decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, relacionadas, sobretudo, à lentidão do próprio Judiciário e aos trâmites burocráticos da Secretaria.

Ressalte-se, ainda, que os autos tramitavam em meio físico, contexto que, por si só, tornava mais morosa e dificultosa a movimentação processual.

Ante o exposto, REJEITO à impugnação ao cumprimento de sentença.

I.2 Da homologação dos cálculos Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela exequente (id nº 117398721), não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício.

Na situação posta em juízo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) refutou o cumprimento de sentença apenas no tocante a prescrição, não tendo impugnando os cálculos.

Desta feita, considerando a inércia do executado quanto á matéria, entende-se que o ente público concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Diante do exposto, entendo que os cálculos apresentados no id n° 117398721 devem ser homologados, devendo ser expedidos os requisitórios de pagamentos pertinentes.

Por fim, quanto ao requisitório que se mostra pertinente para cada situação em análise, cabe dizer que a Constituição Federal, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, no âmbito da Justiça Federal, as obrigações de pequeno valor — aquelas cujo montante não ultrapassa o limite da competência do Juizado Especial Federal Cível — serão pagas independentemente de precatório.

De acordo com o artigo 3º da referida Lei, a competência do Juizado Especial Federal Cível abrange causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, valor este que também é adotado como parâmetro para definição do teto das RPVs na esfera federal.

Assim, no que concerne ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sendo autarquia federal, aplica-se o mesmo limite.

Nessa conformidade, uma vez transitada em julgado a decisão que reconhece o direito do segurado, se o crédito apurado não ultrapassar 60 salários mínimos, o pagamento deverá ocorrer mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser quitada no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição à autoridade competente, conforme expressa disposição do artigo 17, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Assim, para fins de expedição do requisitório de pagamento pertinente, deve a Secretaria Judiciária atentar-se ao teto para o RPV, devendo os valores serem corrigidos por ocasião do pagamento.

Pelo exposto, REJEITO à impugnação apresentada e HOMOLOGO os cálculos acostados nos Id nº 117398721, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I, do Código de Processo Civil, Autorizo o destaque dos honorários contratuais, na forma do art. 22, §4º, do EOAB.

Considerando que houve impugnação ao cumprimento de sentença, fixo os honorários sucumbenciais em 10%, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Para fins de atender o disposto na Portaria Conjunta nº 37, de 27 de novembro de 2024, fixo os seguintes parâmetros para expedição do requisitório de pagamento: RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 8.316,07 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 10%, art. 85, §3º, I, do CPC.

DATA-BASE 19/03/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Crédito de natureza alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Prestação previdenciária não paga no tempo devido (benefício previdenciário) RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim – 30% (id nº 117398728) Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito
09/04/2024 07:59

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:09

Processo Reativado
06/02/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:04

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2021 14:51

Arquivado Definitivamente
17/05/2021 14:48

Recebidos os autos
17/05/2021 02:48

Digitalizado PJE
19/08/2020 09:23

Remessa para Setor de Digitalização PJE
03/06/2020 11:59

Certidão expedida/exarada
02/06/2020 12:59

Relação encaminhada ao DJE
02/06/2020 12:43

Desarquivamento
02/06/2020 12:42

Petição
01/06/2020 04:02

Mero expediente
12/12/2019 03:02

Definitivo
03/12/2019 04:20

Remessa
03/12/2019 04:17

Recebidos os autos do Magistrado
25/11/2019 08:22

Despacho Proferido em Correição
08/01/2019 09:58

Concluso para despacho
12/12/2018 10:49

Recebido os Autos do Advogado
12/12/2018 10:49

Recebido os Autos do Advogado
12/12/2018 02:36

Certidão expedida/exarada
12/12/2018 02:28

Petição
01/11/2018 12:41

Remetidos os Autos ao Advogado
10/10/2018 12:37

Certidão expedida/exarada
02/10/2018 05:48

Relação encaminhada ao DJE
27/09/2018 03:49

Ato ordinatório
17/04/2017 04:51

Remetidos os Autos ao Arquivo Geral
24/03/2017 05:51

Definitivo
24/03/2017 05:42

Certidão expedida/exarada
21/03/2017 12:59

Recebimento
16/03/2017 09:51

Mero expediente
15/12/2016 05:59

Concluso para despacho
15/12/2016 05:59

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
29/05/2015 11:10

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
20/05/2015 11:22

Recebimento
20/05/2015 02:19

Expedição de ofício
20/05/2015 02:18

Certidão expedida/exarada
23/04/2015 05:42

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
20/04/2015 04:17

Expedição de ofício
17/04/2015 10:58

Decisão Proferida
17/04/2015 10:54

Certidão expedida/exarada
17/04/2015 10:43

Recebimento
14/04/2015 08:43

Remetidos os Autos ao Advogado
10/04/2015 11:20

Expedição de ofício
10/04/2015 09:14

Certidão expedida/exarada
09/04/2015 03:28

Relação encaminhada ao DJE
07/04/2015 09:59

Recebimento
06/04/2015 10:00

Improcedência
04/08/2014 08:42

Concluso para sentença
30/07/2014 11:22

Certidão expedida/exarada
17/09/2013 12:00

Decurso de Prazo
17/09/2013 12:00

Mero expediente
15/08/2013 12:00

Audiência
13/08/2013 12:00

Mero expediente
12/07/2013 12:00

Juntada de AR
01/07/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
01/07/2013 12:00

Juntada de Ofício
25/06/2013 12:00

Juntada de AR
17/06/2013 12:00

Juntada de mandado
13/06/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
06/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/06/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
05/06/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
05/06/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
05/06/2013 12:00

Expedição de Mandado
05/06/2013 12:00

Ato ordinatório
05/06/2013 12:00

Audiência
15/08/2011 12:00

Juntada de carta precatória
15/12/2010 12:00

Recebimento
29/11/2010 12:00

Mero expediente
23/11/2010 12:00

Concluso para despacho
23/11/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
22/11/2010 12:00

Petição
23/09/2010 12:00

Decurso de Prazo
22/09/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
21/09/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
13/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2010 12:00

Petição
30/08/2010 12:00

Recebimento
17/08/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
03/08/2010 12:00

Juntada de AR
20/07/2010 12:00

Aguardando Devolução de AR
16/07/2010 12:00

Aguardando remeter carta
16/07/2010 12:00

Recebimento
15/07/2010 12:00

Carta de Citação Expedida
12/07/2010 12:00

Despacho Proferido
12/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
12/07/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
12/07/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2010

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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