TJRN - 0801522-44.2024.8.20.5114
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Canguaretama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/09/2025 01:16 Publicado Intimação em 23/09/2025. 
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                                            23/09/2025 01:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 
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                                            22/09/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801522-44.2024.8.20.5114 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 104ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CANGUARETAMA/RN DEFENSORIA (POLO PASSIVO): JOSE ARNOR LUNGA DE SENA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, fica o beneficiário intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da segunda parcela referente ao mês de setembro.
 
 Canguaretama/RN, 19 de setembro de 2025 WELLINGTON MARINHO BARBOSA Chefe de Secretaria
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                                            19/09/2025 07:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2025 07:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/08/2025 14:39 Juntada de Certidão 
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                                            02/07/2025 10:49 Conclusos para despacho 
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                                            02/07/2025 10:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/06/2025 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2025 00:40 Decorrido prazo de JOSE ARNOR LUNGA DE SENA em 24/06/2025 23:59. 
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                                            17/06/2025 00:45 Publicado Intimação em 17/06/2025. 
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                                            17/06/2025 00:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 
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                                            16/06/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801522-44.2024.8.20.5114 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 104ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CANGUARETAMA/RN DEFENSORIA (POLO PASSIVO): JOSE ARNOR LUNGA DE SENA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, considerando o acordo da transação penal, conforme termo de audiência de ID nº 144311348, fica o autor do fato intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das parcelas em atraso.
 
 Canguaretama/RN, 13 de junho de 2025 WELLINGTON MARINHO BARBOSA Chefe de Secretaria
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                                            13/06/2025 09:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2025 00:28 Decorrido prazo de 104ª Delegacia de Polícia Civil Canguaretama/RN em 12/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 00:44 Decorrido prazo de JOSE ARNOR LUNGA DE SENA em 02/06/2025 23:59. 
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                                            27/05/2025 13:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/05/2025 16:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2025 10:34 Homologada a Transação Penal 
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                                            27/02/2025 15:32 Conclusos para julgamento 
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                                            27/02/2025 15:31 Audiência Preliminar realizada conduzida por 27/02/2025 13:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara, #Não preenchido#. 
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                                            27/02/2025 15:31 Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 13:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara. 
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                                            10/02/2025 17:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/02/2025 17:30 Juntada de Certidão 
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                                            05/02/2025 14:19 Juntada de Certidão 
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                                            30/01/2025 14:53 Juntada de Petição de parecer 
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                                            29/01/2025 09:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/01/2025 08:59 Expedição de Mandado. 
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                                            28/01/2025 10:49 Audiência Preliminar designada conduzida por 27/02/2025 13:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara, #Não preenchido#. 
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                                            28/01/2025 10:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2025 17:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/01/2025 09:38 Conclusos para despacho 
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                                            15/01/2025 09:38 Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial 
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                                            15/01/2025 08:54 Juntada de Certidão 
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                                            06/01/2025 11:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/01/2025 11:14 Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial 
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                                            02/01/2025 08:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/09/2024 20:00 Conclusos para despacho 
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                                            16/09/2024 20:00 Juntada de Certidão 
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                                            16/09/2024 15:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/09/2024 10:11 Conclusos para despacho 
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                                            11/09/2024 10:10 Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial 
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                                            10/09/2024 13:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/09/2024 07:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2024 07:43 Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial 
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                                            06/09/2024 15:08 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/09/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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