07/08/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 17:33

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCUS WINICIUS DE LIMA MOREIRA em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0807712-08.2023.8.20.5001 Parte ofendida: MPRN - 36ª Promotoria Natal e outros Parte autuada: HERTALICIO GOMES DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se o presente da pretensa prática de delito cuja ação é privada, necessitando, por via obrigatória de consequência, de queixa-crime.

Percebe-se, contudo, que já decorreu o prazo decadencial, sem que a vítima tenha demonstrado interesse em continuar com o presente processo, uma vez que não apresentou a queixa no prazo legal.

Como se sabe, a decadência é “a perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente.”.

Dessa forma, reconheço a decadência do direito de queixa e, consequentemente, declaro a extinção da punibilidade do Estado, no tocante ao crime contra a honra, em relação a HERTALICIO GOMES DE CARVALHO , nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro c/c art. 38 do Código de Processo Penal.

Em relação ao crime de ameaça, a representante do Ministério Público promoveu o arquivamento pela atipicidade da conduta, em razão de não haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal.

Diante disso, e não havendo motivos para discordar do Ministério Público, determino o do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro, arquivando-se, independente de nova conclusão.

Natal/RN, 5 de junho de 2025.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 23:38

Determinado o Arquivamento
05/06/2025 23:38

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
03/06/2025 08:57

Conclusos para decisão
01/06/2025 13:32

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
24/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:10

Decorrido prazo de HERTALICIO GOMES DE CARVALHO em 23/04/2025.
24/04/2025 01:39

Decorrido prazo de HERTALICIO GOMES DE CARVALHO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:34

Decorrido prazo de HERTALICIO GOMES DE CARVALHO em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 11:16

Juntada de diligência
21/03/2025 10:55

Expedição de Mandado.
10/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:45

Audiência Preliminar realizada conduzida por 26/11/2024 10:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
28/11/2024 10:45

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/11/2024 10:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
05/11/2024 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 05:39

Juntada de diligência
01/11/2024 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 23:00

Juntada de diligência
01/11/2024 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 22:53

Juntada de diligência
25/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/10/2024 12:34

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:34

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:34

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:52

Audiência Preliminar designada para 26/11/2024 10:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
26/09/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
26/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 21:48

Conclusos para despacho
19/08/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:42

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:24

Audiência preliminar realizada para 08/02/2024 08:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
08/02/2024 12:24

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2024 08:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
08/02/2024 09:51

Juntada de Certidão
11/12/2023 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 20:34

Juntada de diligência
11/12/2023 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 20:29

Juntada de diligência
11/12/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 20:13

Juntada de diligência
06/12/2023 09:34

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:05

Expedição de Mandado.
16/11/2023 08:05

Expedição de Mandado.
16/11/2023 08:05

Expedição de Mandado.
16/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:05

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:04

Audiência preliminar designada para 08/02/2024 08:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
02/09/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:40

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:16

Audiência preliminar realizada para 01/08/2023 10:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
01/08/2023 11:16

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
17/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 08:49

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 08:45

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 08:39

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:35

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:35

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:35

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:16

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:15

Audiência preliminar designada para 01/08/2023 10:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
30/03/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 10:16

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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