22/07/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:57

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 00:08

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:06

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/06/2025 02:20

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800090-43.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandante em face da sentença de id nº 145466116, postulando sua reconsideração e conexão de processos.

Instados a se manifestarem, os embargados requereram a rejeição. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora.

Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância.

Sucede que, analisando os termos do julgado em cotejo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, estando o julgado devidamente fundamentado e guardando o dispositivo perfeita correlação com os entendimentos alinhados. É notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram a opção pelo julgamento de ausência das condições da ação, estando explícitos o entendimento e teses jurídicas adotadas.

Não se verifica, por conseguinte, a ocorrência de omissão, tampouco contradição ou obscuridade, estando o ato fundamentado e amparado nas provas carreadas aos autos.

O recurso oposto objetiva a reforma da decisão e não a correção de algum vício, não sendo a via adequada para tanto, já que não se presta à modificação do ato ou análise do acerto/desacerto.

Diante disso, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição para ser aclarada, profiro a presente decisão rejeitando os embargos e mantendo a decisão integralmente.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra.

Cientifiquem-se as partes e aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARAÚNA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito
13/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 00:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:23

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:13

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:16

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:14

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:51

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 10:31

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 06:58

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 06:49

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 06:39

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 06:05

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 10:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 07:48

Conclusos para julgamento
19/02/2025 07:48

Decorrido prazo de RÉU em 05/12/2024.
27/01/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 16:30

Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:36

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:27

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 09:37

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:36

Decorrido prazo de Autora em 04/07/2024.
05/07/2024 02:41

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:49

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:06

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:06

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:27

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DA SILVA BEZERRA.
23/01/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 09:24

Conclusos para decisão
16/01/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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