14/08/2025 15:45

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2025 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 17:40

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:56

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de EUGENIO ROSENDO DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:00

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
25/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:42

Despacho
16/12/2024 10:35

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:42

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:42

Decorrido prazo de EUGENIO ROSENDO DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:42

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:21

Processo Reativado
13/09/2024 07:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2024 17:27

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:16

Juntada de termo
17/08/2023 14:43

Expedição de Ofício.
08/08/2023 13:37

Decorrido prazo de Caixa Seguradora S/A em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 06:03

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 05:59

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800777-42.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JESSICA CAETANO DA SLVA Endereço: pref orione barreto, 551, T Santa, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: Caixa Seguradora S/A Endereço: SHN Quadra 1 Bloco E, Conjunto A, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70701-050 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Jessica Caetano da Silva em desfavor de FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR, ambos qualificados nos autos.

Visa a parte autora indenização de danos decorrentes de vícios em construção de imóvel. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Por seu turno, no âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil preconiza: Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Como tais normas encerram competência em razão da pessoa (ratione personae), regra absoluta que é, poderá o juiz conhecer da matéria em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pronunciando-se a respeito do assunto independentemente das partes.

No caso em análise, cabe pontificar que a Caixa Econômica Federal atua como gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular, o qual é responsável pelo programa governamental de disponibilização de imóveis para pessoas de baixa renda, como ocorre no presente caso, em que a autora afirma que adquiriu o imóvel por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 10.188/2001: Art. 4º Compete à CEF: I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2º; II - alocar os recursos previstos no art. 3º, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa; VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos.

VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

Parágrafo único.

As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação.

Nesse sentido, na condição de gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular, a Caixa Econômica Federal atua como executora de políticas públicas federais destinadas a garantir moradia a pessoas de baixa renda.

Nessa condição, a empresa pública atua em toda a cadeia de construção das moradias, desde a aquisição do terreno, escolha e financiamento da empresa incorporadora, a construção, vistorias e análises de crédito necessárias, alienação e financiamento dos imóveis destinados ao público-alvo do programa governamental. É o que ocorre no presente caso, em que a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular, atua em toda a cadeia produtiva dos imóveis, inclusive com escolha de todos os critérios necessários à construção e aquisição dos bens, escolha da construtora e financiamento desta e todos os trâmites necessários à aquisição pelos destinatários.

A propósito, o Tribunal Regional de 4ª Região resolveu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CEF.

LEGITIMIDADE.

COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FHAB, ADMINISTRADO PELA CEF.

De acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a Caixa Econômica Federal é a responsável pela administração do referido fundo, motivo pelo qual é incumbido pela sua representação judicial, promovendo, quando assim determinado judicialmente, sua ativação e pagamento de coberturas previstas contratualmente. (TRF-4 - AG: 50273506420164040000 5027350-64.2016.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA TURMA) A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da legitimidade da Caixa Econômica Federal integrar o polo passivo nestes casos, conforme arestos a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

MORADIA POPULAR.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2.

No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg.

Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1536218 AL 2015/0125430-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) Considerando que a Caixa Econômica Federal atua como gestora do Fundo de Fundo Garantidor da Habitação Popular, na promoção de política governamental para pessoas de baixa renda, possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

Importa destacar que a responsabilidade ou não da referida empresa pública e/ou do citado fundo por eventual indenização decorrente de vícios de construção do imóvel não se confunde com sua legitimidade.

Tal responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e deverá ser analisado de acordo com a relação jurídica mantida com a(s) parte(s) autora(s).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos para a 15ª Vara Federal, após a preclusão do prazo recursal ou renúncia a este.

A remessa deverá ser feita por meio eletrônico, salvo impossibilidade técnica, dando-se baixa nos presentes autos.

Intimem-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição
20/07/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:57

Declarada incompetência
15/06/2023 16:59

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:59

Decorrido prazo de JESSICA CAETANO DA SLVA em 20/03/2023.
23/03/2023 09:58

Publicado Intimação em 17/02/2023.
23/03/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
21/03/2023 05:52

Decorrido prazo de JESSICA CAETANO DA SLVA em 20/03/2023 23:59.
15/02/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:08

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 14:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 17:06

Expedição de Certidão.
06/08/2021 07:22

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 05/08/2021 23:59.
13/07/2021 23:01

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2020 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2020 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 20:48

Conclusos para despacho
18/06/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 16:45

Conclusos para despacho
27/03/2020 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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