04/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 10:24

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0808370-61.2025.8.20.5001 Exequente: RAISSA CAMILA DO NASCIMENTO LUCAS Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID. 152807978) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), ID. 152734814, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 31 de março de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 142758559).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/05/2025 22:00

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:56

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 10:49

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 18:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 10:11

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:40

Juntada de Petição de alegações finais
28/02/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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