18/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ROGERIO FERNANDES DE MORAIS em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0820204-17.2024.8.20.5124 AUTOR: LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO JOSINO REU: GMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional.

Destaque-se que através do endereço informado pelo autor não foi possível efetivar a citação da parte ré, impossibilitando o curso regular do processo.

A jurisprudência acerca do tema, assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-lo, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça.

Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade.

Destaque-se que as consultas ao INFOJUD, assim, como ao RENAJUD e SISBAJUD, tratam-se de mecanismos à disposição dos magistrados para consulta, inclusive de ofício, e ainda por permitir a aplicação do segredo de justiça.

E, mesmo se tratando a quebra de sigilo fiscal de devassa fiscal, tal escudo não possui caráter absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente.

Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.

INTERVENÇÃO JUDICIAL.

CABIMENTO.

Cabível intervenção judicial, mediante consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sistema cuja consulta é inerente ao procedimento de restrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*12-44, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 24/11/2015).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.

O pedido para utilização do sistema Renajud e Infojud para localizar bens móveis em nome do devedor é possível desde que a parte interessada tenha esgotado os meios que lhe são disponíveis para tanto.

AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*89-99, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/08/2015).

Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a consulta via INFOJUD consoante requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar realizar a citação da parte ré.

Ante o exposto, PROCEDO à consulta via INFOJUD para obtenção do endereço da ré. À Secretária voltem os autos ao fluxo para decisão de suspensão.

Após consulta, DETERMINO a intimação do exequente, para em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Findo o prazo e após certidão, voltem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:25

Outras Decisões
22/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:31

Juntada de ato ordinatório
20/03/2025 07:31

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2025 11:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:04

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 12:04

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:03

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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