25/07/2025 00:08

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 24/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802217-94.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Juntada a contestação (ID 155291992) e réplica (ID 156151313), vieram os autos conclusos para análise. 2. É o que importa relatar. 3.

Inicialmente, analiso as preliminares: a) Quanto à alegação de inépcia da inicial, REJEITO-A, por se tratar de matéria genérica.

A parte autora apresentou exposição fática adequada e suficiente e os valores indicados a título indenizatório estão delimitados da maneira devida.

Além do mais, em vista da inversão do ônus da prova e da capacidade do Banco demandado, não há óbice a que a parte autora ingresse com a demanda sem a apresentação de determinados documentos, cuja posse e administração devem ser, de regra, de responsabilidade da própria instituição financeira, sendo prova de difícil produção pela parte autora; b) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em conta que, no caso concreto sob análise, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o esgotamento da via administrativa à propositura da ação judicial; c) REJEITO a preliminar de defeito de representação da parte autora, uma vez que, ao contrário do aduzido pela demandada, o instrumento de mandato especifica os poderes, não se tratando, portanto, de procuração genérica; d) REJEITO a preliminar de conexão, eis que os processos fundam-se em contratos de naturezas diversas, apresentando causa de pedir e pedido divergentes; e) REJEITO a preliminar de fracionamento da ação, pois o mero ajuizamento de ações com causas de pedir semelhantes não caracteriza, necessariamente, advocacia predatória e litigância de má-fé, salvo quando demonstrados atos ilícitos, o que, no presente caso, não se verifica; f) REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, eis que a demandada, em sede de defesa, não logrou apresentar elementos convincentes a afastar a presunção de insuficiente de recursos para pagamento das despesas processuais, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil; g) REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição, considerando que a tese sustentada pelo autor é de ausência de contratação, ou seja, há incidência do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que o termo inicial se dá a partir do último desconto supostamente indevido impugnado, assim, não verifico a caracterização de prazo fatal. 4.

Destaco, por fim, que as demais preliminares e questões suscitadas estão relacionadas ao mérito, motivo pelo qual serão objeto de análise por ocasião do julgamento. 5.

Ultrapassada a análise das preliminares, com a finalidade de dar andamento ao feito, determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular requerimento de produção outras provas, além das já constantes dos autos, devendo indicar a prova a ser produzida, bem como os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória. 6.

Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
01/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:10

Outras Decisões
01/07/2025 08:31

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0802217-94.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ARNALDO FERREIRA MUNIZ Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 23/06/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
23/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 00:06

Decorrido prazo de REUNIDAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 03/06/2025.
04/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 03/06/2025.
04/06/2025 00:02

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 03/06/2025.
02/06/2025 17:17

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802217-94.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Arnaldo Ferreira Muniz, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogada, com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor do Banco Santander OLE, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial (ID 152999223), destacando que a parte autora também juntou os extratos comprovando os descontos, indicados como indevidos (ID 153001684), bem como a planilha de valores descontados até o ajuizamento da ação (ID 152999223 - págs. 05/06). 2. É o relatório.

DECIDO. 3.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que suficientemente justificado. 4.

No mesmo sentido, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. 5.

No tocante ao pleito liminar, considero que este merece acolhimento, isso considerando as informações constantes da inicial, no sentido de que "em momento algum o autor celebrou qualquer tipo de negociação junto à requerida, vez que nunca utilizou cartão de crédito", destacando que para uma pessoa aposentada, a existência de desconto de valores consideráveis, representam a presença do periculum in mora.

Destaco, por oportuno, a ausência do periculum in mora inverso, eis que é possível o restabelecimento dos descontos se, ao final do processo.

Presentes os requisitos para o deferimento do pleito liminar, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento. 6.

Por outro lado, considerando que são verossímeis as suas alegações da parte autora, que é hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), DECLARO que a parte promovida deverá comprovar que a parta autora contratou o serviço e solicitou a inclusão em débito na sua conta, destacando que a ausência de prova implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial.

DISPOSITIVO. 7.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, RECEBO a inicial e DEFIRO o pleito liminar. 8.

Considerando a remota possibilidade de composição consensual da lide, bem como em razão da previsão constante do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ressaltando que inexiste qualquer prejuízo para as partes, eis que é perfeitamente possível a realização do referido ato em momento posterior, no curso do feito, caso seja requerido. 9.

Publicada diretamente via Sistema PJe.

Citem-se a parte promovida, com a observação referida no item 6, destacando que, no prazo para a apresentação de defesa, deve a parte promovida comprovar que suspendeu os descontos, sob pena de aplicação posterior de multa ou outras providências.

Intimem-se.

Cumpra-se, devendo intimar a parte promovente, após a apresentação de defesa e, caso esta não for apresentada, deve ser providenciada a conclusão para julgamento, diante da presunção de veracidadade dos fatos afirmados na inicial (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990). 10.

A presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
29/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:04

Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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