11/09/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 06:35

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:16

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0821478-16.2024.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO BARCAS EXECUTADO: JAILTON FRANCISCO DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, o processo será extinto com resolução do mérito quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes. É o caso dos autos, pois os litigantes firmaram composição civil com o objetivo de pôr fim ao presente litígio.

Verifica-se que a parte executada apresentou proposta de parcelamento do débito, expressamente aceita pela parte autora (id. 153537733).

No caso, parte executada concordou com a liberação do valor bloqueado de R$ 3.421,47 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) em favor da parte exequente, comprometendo-se ao pagamento do saldo remanescente de R$ 10.278,78 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e iguais de R$ 428,28 (quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos).

Assim, PROCEDO à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, no montante de R$ 3.421,47 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), desbloqueando eventual quantia excedente.

Tratando-se de manifestação de vontade sobre direito disponível, e inexistindo óbice legal ao seu acolhimento, impõe-se a homologação do acordo.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.

DETERMINO a expedição de alvará, exclusivamente por meio do sistema SISCONDJ, em favor da parte exequente, no valor de R$ 3.421,47 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), com as correções e acréscimos legais cabíveis.

Fica estabelecido que as parcelas do saldo remanescente deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês, vencendo-se a primeira em setembro de 2025 e a última em agosto de 2027.

O acordo homologado constitui título executivo judicial, passível de execução em caso de inadimplemento.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Advirto ainda que transferências para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas pela instituição financeira.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
03/09/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:19

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:56

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0821478-16.2024.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO BARCAS EXECUTADO: JAILTON FRANCISCO DA SILVA FILHO DESPACHO Intime-se a parte executada para apresentar manifestação à contraproposta, no prazo de 10 (dez) dias.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0821478-16.2024.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO BARCAS EXECUTADO: JAILTON FRANCISCO DA SILVA FILHO DESPACHO INTIME-SE a exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca da proposta formulada em id. 152037143.

FINDO o prazo, após certidão, novamente conclusos.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:24

Outras Decisões
25/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:36

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2025 12:36

Decorrido prazo de JAILTON FRANCISCO DA SILVA FILHO em 24/01/2025 23:59.
07/02/2025 12:36

Juntada de Certidão
07/01/2025 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
20/12/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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