05/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 17:53

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0867601-53.2024.8.20.5001, 0867575-55.2024.8.20.5001, 0867584-17.2024.8.20.5001, 0867589-39.2024.8.20.5001 e 0867598-98.2024.8.20.5001.

NATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS CASSIANO DA SILVA, PEDRO BALBINO DE ARAUJO, PEDRO ALEF CASSIANO DE ARAÚJO, ALANNA REBECA CASSIANO DE ARAÚJO e ALLYCIA ARINADJA AIRA CASSIANO DE ARAÚJO.

POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DO NATAL/RN.

Vistos.

AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em trâmite neste Juízo e propostas por FRANCISCA DAS CHAGAS CASSIANO DA SILVA (0867601-53.2024.8.20.5001), PEDRO BALBINO DE ARAÚJO (0867575-55.2024.8.20.5001) e os menores impúberes PEDRO ALEF CASSIANO DE ARAÚJO (0867584-17.2024.8.20.5001), ALANNA REBECA CASSIANO DE ARAÚJO (0867589-39.2024.8.20.5001), ALLYCIA ARINADJA AIRA CASSIANO DE ARAÚJO (0867598-98.2024.8.20.5001), em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, regularmente qualificados, nos quais pretendem a condenação do ente público ao pagamento de indenizações por inundações ocorridas nos dias 13 e 14 de junho de 2024 no imóvel em que residem, na Rua Gustavo José de Paula Gomes, nº 755, José Sarney, CEP: 59129- 730, nesta Capital.

A tramitação dos feitos ocorreu da seguinte forma: I – AUTOS Nº 0867601-53.2024.8.20.5001 - FRANCISCA DAS CHAGAS CASSIANO DA SILVA.

Contestação oferecida pelo MUNICÍPIO DO NATAL/RN (ID. 136586027) e impugnação da parte autora (ID. 136674872).

A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e arrolou as seguintes testemunhas (ID. 139178350): ANTÔNIA ROSALBA DA SILVA SANTOS, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA e MARIA ALVANI ALVES DUARTE.

Intimadas, as partes manifestaram concordância com conexão com os demais feitos e com a audiência de instrução conjunta, posto que tratam de demandas envolvendo o mesmo núcleo familiar (ID. 142070705, 144874658, 145138695 e 147367086).

Determinada a reunião aos demais processos, por conexão.

Designada audiência de instrução para o dia 20 de maio de 2025.

II – AUTOS Nº 0867575-55.2024.8.20.5001 - PEDRO BALBINO DE ARAUJO.

Contestação oferecida pelo MUNICÍPIO DO NATAL/RN (ID. 133471525) e impugnação da parte autora (ID. 133510229).

As partes não manifestaram interesse na produção de provas.

Intimadas, as partes concordaram com a conexão do feito e com a audiência de instrução conjunta, posto que tratam de demandas envolvendo o mesmo núcleo familiar (ID. 140190833 e 141669732).

Determinada a reunião aos demais processos, por conexão.

III - AUTOS Nº 0867584-17.2024.8.20.5001 - PEDRO ALEF CASSIANO DE ARAÚJO (menor impúbere).

Contestação oferecida pelo MUNICÍPIO DO NATAL/RN (ID. 134519444) e impugnação da parte autora (ID. 134607652).

Parecer do Ministério Público (ID. 134794210).

Decisão de saneamento (ID. 140508118).

Designada audiência de instrução para o dia 28 de maio de 2025.

O MUNICÍPIO DO NATAL/RN requereu a oitiva de LUCAS DE FIGUEIREDO FORMIGA ALVES, chefe do Setor de Serviços de Drenagem da SEINFRA, e de LUCAS GABRIEL PINHEIRO DA SILVA, Secretário Adjunto de Conservação da SEINFRA (ID. 145602046).

A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e arrolou as seguintes testemunhas (ID. 146363374): ANTÔNIA ROSALBA DA SILVA SANTOS, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA e MARIA ALVANI ALVES DUARTE.

O Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN determinou a remessa dos autos para esta Vara Fazendária (ID. 149341440).

Intimadas, as partes manifestaram concordância com a instrução conjunta dos autos conexos (ID. 150849632 e 151541757).

IV – AUTOS Nº 0867589-39.2024.8.20.5001 - ALANNA REBECA CASSIANO DE ARAÚJO (menor impúbere).

Contestação oferecida pelo MUNICÍPIO DO NATAL/RN (ID. 136485008) e impugnação da parte autora (ID. 136500629).

Parecer do Ministério Público (ID. 136679918).

O MUNICÍPIO DO NATAL/RN requereu a oitiva do chefe do Setor de Serviços de Drenagem da SEINFRA (ID. 136488522).

A parte autora informou desinteresse na produção de provas (ID. 137882684).

Intimadas, as partes manifestaram concordância com a instrução conjunta dos autos conexos (ID. 138997252 e 141521057).

V - AUTOS Nº 0867598-98.2024.8.20.5001 - ALLYCIA ARINADJA AIRA CASSIANO DE ARAÚJO (menor impúbere).

Contestação oferecida pelo MUNICÍPIO DO NATAL/RN (ID. 136613689) e impugnação da parte autora (ID. 140571273).

Declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos para esta Vara Fazendária (ID. 148331477).

Intimadas, as partes manifestaram concordância com a instrução conjunta dos autos conexos (ID. 151344758 e 151410840). É o relatório.

D E C I D O : Pretendem FRANCISCA DAS CHAGAS CASSIANO DA SILVA, PEDRO BALBINO DE ARAÚJO, PEDRO ALEF CASSIANO DE ARAÚJO, ALANNA REBECA CASSIANO DE ARAÚJO e ALLYCIA ARINADJA AIRA CASSIANO DE ARAÚJO a condenação do MUNICÍPIO DO NATAL/RN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, sendo que PEDRO BALBINO DE ARAÚJO pretende, também, indenização por danos materiais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Considerando a anuência de todas as partes com a instrução conjunta dos feitos nº 0867601-53.2024.8.20.5001, 0867575-55.2024.8.20.5001, 0867584-17.2024.8.20.5001, 0867589-39.2024.8.20.5001 e 0867598-98.2024.8.20.5001, necessária a adoção de providências para que todos estejam na mesma fase processual na data da realização de audiência de instrução.

Por essas razões, as audiências aprazadas para os dias 20 e 28 de maio de 2025, nos autos nº 0867601-53.2024.8.20.5001 e 0867584-17.2024.8.20.5001, respectivamente, devem ser canceladas, com a designação de nova data no momento processual oportuno.

Verifica-se, ainda, que, apesar da existência de interesse de incapaz, não houve intimação do Ministério Público nos autos nº 0867598-98.2024.8.20.5001 (ALLYCIA ARINADJA AIRA CASSIANO DE ARAÚJO).

Outrossim, não houve decisão de saneamento em 4 (quatro) dos 5 (cinco) processos, situação que deve ser igualmente regularizada antes do aprazamento de audiência de instrução conjunta, oportunizando-se às partes a indicação de novas provas, caso desejem.

POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, DETERMINO: (i) certifique-se que os processos nº 0867601-53.2024.8.20.5001, 0867575-55.2024.8.20.5001, 0867584-17.2024.8.20.5001, 0867589-39.2024.8.20.5001 e 0867598-98.2024.8.20.5001 estão apensos entre si; (ii) o cancelamento das audiências de instrução designadas para os dias 20 e 28 de maio de 2025, nos autos nº 0867601-53.2024.8.20.5001 e 0867584-17.2024.8.20.5001, respectivamente; (iii) após, vistas ao Ministério Público, no prazo legal de 30 (trinta) dias, considerando não ter ocorrido intimação nos autos nº 0867598-98.2024.8.20.5001; e (iv) por fim, conclusos para decisão conjunta de saneamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
29/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:18

Apensado ao processo 0867598-98.2024.8.20.5001
29/05/2025 09:53

Apensado ao processo 0867584-17.2024.8.20.5001
19/05/2025 09:12

Outras Decisões
19/05/2025 06:48

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:48

Expedição de Ofício.
04/04/2025 10:16

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:42

Outras Decisões
17/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:17

Apensado ao processo 0867575-55.2024.8.20.5001
07/02/2025 12:05

Desapensado do processo 0867575-55.2024.8.20.5001
07/02/2025 12:02

Apensado ao processo 0867575-55.2024.8.20.5001
31/01/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 07:56

Conclusos para decisão
05/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 07:51

Conclusos para despacho
26/11/2024 07:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. R. C. D. A.
04/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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