29/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
19/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
29/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0851993-49.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: JANAINA DA NOBREGA BARRETO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse, bem como que a parte autora renunciou ao valor que ultrapassou o limite de vinte salários mínimos para recebimento do crédito por RPV.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta Reais), conforme ID 146969274, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO PARCIALMENTE o referido valor, atualizado até o dia 28/03/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 106862737).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 21:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/07/2025 17:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0851993-49.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: JANAINA DA NOBREGA BARRETO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado anuiu com os cálculos apresentados pela exequente.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 41.809,64 (quarenta e um mil, oitocentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 28/03/2025, conforme planilha de ID 146969274.

Em atenção à Resolução n. 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via precatório, por ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes (25%), para fins de pagamento por alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório de precatório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento de ID 106862737.

Entendo que o crédito executado possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJRN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do precatório.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:26

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 21:37

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
22/02/2025 11:10

Processo Reativado
21/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 18:52

Determinado o arquivamento
14/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/01/2025 23:59.
08/11/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 08:48

Juntada de diligência
24/10/2024 16:07

Expedição de Mandado.
23/10/2024 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:45

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 17/09/2024 23:59.
11/08/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 10:26

Juntada de diligência
09/07/2024 10:26

Expedição de Mandado.
09/07/2024 10:25

Transitado em Julgado em 13/05/2024
17/06/2024 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2024 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:51

Decorrido prazo de JANAINA DA NOBREGA BARRETO em 09/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 15:53

Conclusos para julgamento
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo de JANAINA DA NOBREGA BARRETO em 01/02/2024 23:59.
24/11/2023 14:08

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:15

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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