06/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0803103-45.2024.8.20.5001 Exequente: GABRIELA ASSUNCAO DA COSTA MAFRA SOUZA Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
04/08/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 15:58

Transitado em Julgado em 07/07/2025
04/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 00:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:57

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0803103-45.2024.8.20.5001 Exequente(s): GABRIELA ASSUNCAO DA COSTA MAFRA SOUZA Executado(s): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, têm sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
06/06/2025 08:21

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2025 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2025 09:11

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:47

Recebidos os autos
28/05/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/05/2025 23:59.
26/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
26/03/2025 15:47

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
26/03/2025 01:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:29

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 07:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 03:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 03:07

Juntada de diligência
12/05/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:24

Expedição de Mandado.
07/05/2024 15:13

Transitado em Julgado em 25/03/2024
28/03/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:38

Decorrido prazo de GABRIELA ASSUNCAO DA COSTA MAFRA SOUZA em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:02

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 14:22

Conclusos para julgamento
25/01/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:01

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0867589-39.2024.8.20.5001

Alanna Rebeca Cassiano de Araujo

Municipio de Natal

Advogado: Kelvin Santos de Oliveira Martins

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0801040-14.2024.8.20.5109

Teresa Cristina Venancio Dantas de Lima

Municipio de Acari

Advogado: Helianca Chianca Vale

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0800388-40.2025.8.20.5148

Edite Belo de Miranda

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0000748-27.2012.8.20.0148

Joao Batista da Cunha

Prest Perfuracoes LTDA.

Advogado: Jose Theodoro Alves de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0851993-49.2023.8.20.5001

Janaina da Nobrega Barreto

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Ana Teresa Quintiliano da Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2023 14:15

Exibir Processo