TJRN - 0804549-85.2024.8.20.5162

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Extremoz

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO LIMA DA SILVA

CPF *82.***.*09-04

Advogados

BRAULIO MARTINS DE LIRA

OAB: 18276/RN

CPF *65.***.*52-06

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

    Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804549-85.2024.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LEONARDO LIMA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DESPACHO Considerando o resultado positivo da penhora realizada ao ID 164296835, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar conhecimento e se manifestar a respeito, sob pena de liberação do valor em favor da parte autora.

    Ato contínuo, no mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para informar os dados bancários correspondentes, de modo a possibilitar a expedição do alvará respectivo, sob pena de arquivamento dos autos.

    Decorrido o prazo, independente de manifestação, VOLTEM os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    EXTREMOZ/RN, 17 de setembro de 2025.

    DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 18/09/2025 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2025 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2025 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 13:57

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/09/2025 11:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2025 08:17

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 08:16

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 04/09/2025 08:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2025 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 03/09/2025 23:59.

  • 30/06/2025 17:32

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 30/06/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 01:04

    Publicado Intimação em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

    Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804549-85.2024.8.20.5162 REQUERENTE: LEONARDO LIMA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do Ofício Requisitório - RPV, e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado em anexo, devendo a parte executada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, efetuar o pagamento voluntário do valor devido, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/09, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação da dívida pelo SISBAJUD.

    Observe-se que, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei acima referida, a requisição de pequeno valor deverá ser entregue à "autoridade citada para causa", que, in casu, é exatamente aquele designado pela lei do ente federado respectivo, cuja atribuição para representá-lo em Juízo, ativa e passivamente, decorre de previsão expressa constante no art. 75, III, do CPC.

    A contagem do prazo para pagamento voluntário se dará por meio do SISPAG- RPV, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJe (Portaria n. 399-TJRN, de 12 de março de 2019).

    Fica advertido(a) o(a) advogado(a) da parte exequente que a planilha de cálculos em anexo detalha separadamente a retenção dos honorários contratuais, se for o caso.

    Decorrido o prazo de 60 dias, sem a comprovação do respectivo pagamento, proceda- se ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão através do SISBAJUD, em conformidade com o artigo 13, §1°, da Lei n° 12.153/2009, dispensada a audiência da parte executada.

    Efetivado o bloqueio, se necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, informe os seguintes dados que constarão no alvará: nome do banco, número do banco, agência, conta bancária e nome do titular da conta.

    Ato contínuo, com a apresentação das informações solicitadas, determino, desde já, a expedição do(s) alvará(s).

    EXTREMOZ /RN, 23 de junho de 2025.

    DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 23/06/2025 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2025 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 15:07

    Outras Decisões

  • 23/06/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 10:57

    Transitado em Julgado em 20/03/2025

  • 23/06/2025 10:51

    Transitado em Julgado em 20/06/2025

  • 18/06/2025 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 00:35

    Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 09/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 00:22

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

    Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804549-85.2024.8.20.5162 REQUERENTE: LEONARDO LIMA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LEONARDO LIMA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE.

    Intimado para apresentar impugnação, o executado manteve-se inerte, conforme se observa da certidão de ID 152491349.

    A parte credora, nos termos da portaria 399 do TJ/RN de 12 de março de 2019 c/c art. 1º da Portaria 332 do TJ/RN, de 09 de junho de 2020, apresentou planilha acostada aos autos de ID 146251578.

    Cotejando a planilha constante do ID 146251578 com as regras insculpidas no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, e os limites traçados na sentença prolatada nos autos, percebo a correção dos valores trazidos pela exequente.

    Isto posto, considerando o que mais dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo os cálculos do ID 146251578 trazidos pela parte autora.

    Deve a Secretaria observar se o valor supera ou não o previsto no artigo 87, inciso II, do ADCT, e, se o débito não superar o valor referente ao limite previsto para os Municípios, determino as expedições de RPVS; do contrário, determino a expedição de ofício, instruindo-o com os documentos pertinentes e encaminhando-o ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, requisitando pagamento por precatório, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal.

    Cumpra-se.

    Após, arquivem-se.

    P.R.I.

    EXTREMOZ/RN, 26 de maio de 2025.

    DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 26/05/2025 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 11:33

    Decisão ou Despacho de Homologação

  • 26/05/2025 11:33

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 26/05/2025 08:11

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2025 07:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2025 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 00:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 23/05/2025 23:59.

  • 24/03/2025 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 08:19

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 08:18

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 22/03/2025 17:04

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 21/03/2025 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 07:54

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 07:27

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 01:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 20/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 01:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 20/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 01:30

    Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 13/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:22

    Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 13/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 14:18

    Julgado procedente o pedido

  • 24/02/2025 13:22

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/02/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/02/2025 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 20:25

    Outras Decisões

  • 26/11/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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