16/09/2025 16:14

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2025 04:01

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 03:56

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:44

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0844764-09.2021.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: K & R SERVIÇOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ME SUSCITADO: ROSENTINA ASSUNCAO DOS SANTOS, KATIA SANTOS DE SOUZA DESPACHO Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Demais requerimentos estão tramitando nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0828090-58.2018.8.20.5001.

Intime-se.

Natal, 26 de agosto de 2025.

Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ARLEANY ANDRE REINALDO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:08

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:59

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0844764-09.2021.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: K & R SERVIÇOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ME SUSCITADO: ROSENTINA ASSUNCAO DOS SANTOS, KATIA SANTOS DE SOUZA DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por K & R SERVIÇOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ME em desfavor de ROSENTINA ASSUNCAO DOS SANTOS, KATIA SANTOS DE SOUZA.

A parte suscitante ingressou com cumprimento de sentença, no processo originário de número 0828090-58.2018.8.20.5001, objetivando a satisfação de um crédito no valor de R$ 149.667,90 (cento e quarenta e nove mil e seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) , todavia o pagamento não foi efetuado espontaneamente pela executada, tampouco restaram frutíferas as tentativas de bloqueio nos sistemas Bacenjud e Renajud, bem como não houve êxito em qualquer outro meio de constrição até o momento.

Dessa forma, requereu a determinação da desconsideração da Personalidade Jurídica, direcionando o cumprimento de sentença em desfavor de ROSENTINA ASSUNÇÃO DOS SANTOS, CPF: *39.***.*11-68 e SÓCIA – KÁTIA SANTOS DE SOUZA, CPF: *01.***.*02-06.

A citação dos réus foi concretizada, conforme avisos de recebimentos assinados, conforme ID´s nºs 116141499 e 142479077 e as suscitadas não apresentaram manifestação. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DOS SUSCITADOS Nos termos do art. 248, §4º do CPC: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente".

Nos documentos referidos, os avisos foram assinados por terceiro, mas os réus moram em um condomínio, aplicando-se ao caso a regra do artigo 248, § 4º, do CPC, em face do que considero válida a citação.

Desta forma, válida a citação e não havendo manifestação dos réus, passo ao julgamento do incidente.

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica De início, observo que a relação existente entre as partes é de consumo, tendo em vista que celebraram contrato de compra e venda de equipamentos/maquinário, o que ensejou, diante do inadimplemento da executada, o julgamento procedente da ação para condenar a executada a efetuar o pagamento de danos materiais e danos morais (ID 28643553 do processo nº 0828090-58.2018.8.20.5001).

Sendo assim, na relação jurídica estabelecida entre as partes, a exequente figura enquanto consumidora e a executada enquanto fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a relação existente entre as partes é de consumo.

Nesse contexto, para a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a desconstituição da personalidade jurídica pode ocorrer nas hipóteses em que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

Tendo em vista que a hipótese dos autos trata-se de relação de consumo, vez que o autor firmou relação contratual de Compra e Venda cujo inadimplemento deu causa ao ajuizamento do processo nº 0828090-58.2018.8.20.5001, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Nos documentos de ID´s nºs 73413079 consta que a empresa CDF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME tinha como sócios ROSENTINA ASSUNCAO DOS SANTOS, KATIA SANTOS DE SOUZA.

No presente caso, efetivadas pesquisas de bens e intimada a sociedade a indicar bens, pesquisando-se bens de propriedade da empresa, nenhum bem foi encontrado, de forma que resta demonstrada a situação de insolvência da sociedade ré.

A personalidade jurídica esta causando obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à parte autora.

Registre-se que a suscitante demonstrou que bens como um veículo Range Rover e máquinas de academia, supostamente pertencentes à empresa, estavam sendo anunciados para venda nas redes sociais das sócias (ID 73397815), configurando um forte indício de que o patrimônio da pessoa jurídica estaria sendo utilizado em detrimento dos credores, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, enquadrando-se nas hipóteses do art. 50 CC.

Ademais, a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

No presente caso, a ausência de contestação por parte das sócias, mesmo após terem sido devidamente citadas e cientes do incidente de desconsideração, corrobora as alegações da suscitante.

A finalidade do instituto da desconsideração é justamente evitar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica seja utilizada como escudo para a prática de fraudes ou para o descumprimento de obrigações, em prejuízo de terceiros.

A conduta das sócias, que se esquivam da citação e não se manifestam no processo, enquanto,

por outro lado, mantêm atividades empresariais e dispõem de bens, configura um cenário de abuso que justifica a medida extrema da desconsideração. É inequívoco que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada há de atingir o patrimônio de seus sócios.

Trata-se de previsão expressa do já citado art. 50, do Código Civil de 2002, ao autorizar "que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

Em relações de consumo, a extensão de tais responsabilidades se faz quando presentes os requisitos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. (art. 28 da Lei 8.078, de 11/09/1990).

Portanto, diante do conjunto probatório, situação de insolvência e da revelia das suscitadas, restam configurados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CDF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., para atingir bens dos sócios, a fim de satisfazer o crédito da suscitada/exequente.

A desconsideração da personalidade jurídica se apresenta, in casu, como último recurso à disposição da parte credora a fim de ver satisfeita a obrigação, o que encontra sintonia no princípio da efetividade da jurisdição.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CDF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA para fins de que passem a se responsabilizar pela dívida cobrada nos autos de cumprimento de sentença de nº 0828090-58.2018.8.20.5001 as sócios: ROSENTINA ASSUNCAO DOS SANTOS e KATIA SANTOS DE SOUZA.

Anote-se o nome de tais sócios como executados naqueles autos.

Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios pois, conforme o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Junte-se cópia da presente decisão nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0828090-58.2018.8.20.5001 e façam conclusão dos autos do referido cumprimento.

Decorrido o prazo e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Natal/RN, 28 de maio de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
29/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:09

Outras Decisões
29/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:13

Decorrido prazo de KATIA SANTOS DE SOUZA e ROSENTINA ASSUNÇÃO DOS SANTOS em 23/04/2025.
24/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ROSENTINA ASSUNCAO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ROSENTINA ASSUNCAO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:20

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2025 13:20

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:28

Decorrido prazo de KATIA SANTOS DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:33

Decorrido prazo de KATIA SANTOS DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 07:25

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2025 07:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:46

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/12/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 12:28

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:06

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:02

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:42

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2024 11:42

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:41

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2024 11:41

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:56

Juntada de Certidão
13/08/2024 06:17

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 06:17

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 06:04

Decorrido prazo de ARLEANY ANDRE REINALDO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 06:04

Decorrido prazo de ARLEANY ANDRE REINALDO em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:17

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:04

Conclusos para despacho
13/06/2024 04:18

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:11

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:36

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:33

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:44

Juntada de ato ordinatório
15/05/2024 10:54

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2024 10:54

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:53

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2024 10:53

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:01

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:01

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:00

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:00

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:41

Decorrido prazo de ROSENTINA ASSUNCAO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:01

Decorrido prazo de KATIA SANTOS DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 09:26

Juntada de diligência
10/01/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 09:23

Juntada de diligência
14/12/2023 14:49

Expedição de Mandado.
14/12/2023 14:49

Expedição de Mandado.
08/11/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:56

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:14

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2023 09:14

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:13

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2023 09:13

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 11:26

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2023 11:25

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2023 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 05:55

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/03/2023 07:40

Conclusos para decisão
17/03/2023 07:40

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:31

Decorrido prazo de ROSENTINA ASSUNCAO DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.
02/02/2023 11:33

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2022 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 17:12

Decorrido prazo de KATIA SANTOS DE SOUZA em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 10:25

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2022 11:54

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:16

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2022 12:14

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2022 14:05

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2022 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 08:42

Juntada de Certidão
02/07/2022 02:02

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 30/06/2022 23:59.
21/06/2022 13:01

Juntada de Certidão
17/06/2022 08:31

Juntada de Certidão
08/06/2022 09:05

Juntada de Certidão
02/06/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:31

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:54

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 03/05/2022 23:59.
27/04/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 06:44

Conclusos para despacho
22/04/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:28

Juntada de ato ordinatório
22/03/2022 15:26

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:17

Juntada de Certidão
25/02/2022 11:48

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2022 11:47

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2022 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 16:13

Juntada de Certidão
17/01/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 02:48

Decorrido prazo de EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA em 17/12/2021 23:59.
03/12/2021 07:54

Juntada de Certidão
22/11/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 15:21

Juntada de ato ordinatório
11/11/2021 13:38

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:26

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2021 12:24

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 18:37

Conclusos para despacho
16/09/2021 18:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800512-08.2025.8.20.5153

Maria Augusta da Silva Souza

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0800809-74.2021.8.20.5114

Ana Paula Ferreira dos Santos

Municipio de Canguaretama

Advogado: Erico Emanuel Dantas Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/06/2022 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0862061-24.2024.8.20.5001

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Alex Sandro Correia da Silva

Advogado: Andre Martins Galhardo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0862061-24.2024.8.20.5001

Alex Sandro Correia da Silva

Municipio de Natal

Advogado: Andre Martins Galhardo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0803221-12.2024.8.20.5101

Ana Paula Pereira dos Santos

Roxana Silva

Advogado: Alberto Clemente de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2024 12:16

Exibir Processo