TJRN - 0800966-24.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800966-24.2025.8.20.0000 Polo ativo JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE VALORES JUNTO A OPERADORAS DE CARTÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito e subcredenciadoras para que eventuais valores disponíveis em favor dos executados fossem depositados em conta judicial vinculada ao feito, até o limite do débito executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em determinar a legalidade e a proporcionalidade da medida judicial que determinou o bloqueio de valores repassados pelas operadoras de cartão às empresas executadas, à luz dos princípios da congruência e da menor onerosidade do devedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A medida judicial impugnada não se configura como julgamento ultra petita, pois decorre de competência cautelar do magistrado, nos termos dos arts. 797, 829 e 139, inciso IV, do CPC. 4.

A providência de bloqueio de valores junto às operadoras de cartão é legítima no processo executivo, desde que observados os princípios da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade. 5.

A alegação de risco à continuidade da atividade empresarial não foi acompanhada de elementos contábeis idôneos que demonstrem a imprescindibilidade dos valores bloqueados. 6.

A decisão agravada não apresenta vícios formais, ilegalidade ou abusividade que justifique sua reforma, podendo ser revista pelo juízo de origem em face de novos elementos.

IV.

DISPOSITIVO Conhecido e desprovido o recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, inciso IV; 797; 805; 829.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800564-74.2024.8.20.0000, Des.

Vivaldo Otávio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 02.05.2024.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 29050885) interposto por IGOR RIBEIRO JACOME, JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e J M BEZERRA & CIA LTDA, contra decisão (ID 29050887) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0844654-05.2024.8.20.5001 ajuizada pelo BANCO SANTANDER, determinou a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito e subcredenciadoras para que eventuais valores disponíveis em favor dos executados fossem depositados em conta judicial vinculada ao feito, até o limite de R$ 225.052,39 (duzentos e vinte e cinco mil cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos).

Nas razões recursais (ID 29050885), os agravantes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo à decisão impugnada, sustentando, em síntese, que a medida judicial excedeu os limites do pedido formulado pela parte exequente, que teria sido de cunho meramente informativo, caracterizando, portanto, julgamento ultra petita, além de potencialmente comprometer a continuidade das atividades empresariais, violando o princípio da menor onerosidade do devedor.

Preparo recolhido e comprovado (ID 29053416 e 29053417).

Tutela recursal indeferida (ID 30955717).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 31705545).

Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia posta exige a análise da legalidade e da proporcionalidade da ordem judicial que determinou o bloqueio de eventuais valores creditados pelas operadoras e subcredenciadoras aos agravantes, com base em indícios de desvio de receitas no curso da execução.

De início, é de se reconhecer que a decisão agravada não revela qualquer violação manifesta ao princípio da congruência ou vício de julgamento ultra petita.

Embora o pedido formulado na petição exordial da exequente fosse, de fato, de cunho informativo, o Juízo singular, ao verificar a existência de elementos indicativos de cessão de créditos inadimplida e eventual tentativa de esvaziamento patrimonial, agiu nos limites de sua competência cautelar, conferida pelos arts. 797 e 829 do CPC, com respaldo também no art. 139, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Com efeito, no âmbito da execução, é legítimo ao magistrado adotar medidas atípicas destinadas à garantia da efetividade da tutela jurisdicional, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC: “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." No caso concreto, a providência adotada pelo juízo de origem, determinar o bloqueio de valores eventualmente existentes junto às operadoras de cartão de crédito e subcredenciadoras, não destoa da finalidade do processo executivo, tampouco viola o princípio da congruência.

Logo, ainda que o pedido inicial da parte exequente tenha sido de caráter informativo, ao constatar indícios de cessão irregular de créditos e possível desvio de receitas provenientes de transações com cartões, o magistrado de origem adotou medida cautelar e proporcional, em consonância com os princípios da efetividade e utilidade do processo de execução.

Cumpre destacar que, em sede de execução, é admissível a adoção de medidas para garantir a satisfação do crédito exequendo, desde que sejam adequadas e proporcionais ao fim colimado.

Neste pensar, colaciono precedente desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES, VIA SISBAJUD, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA QUE VISA A CELERIDADE PROCESSUAL E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, HAJA VISTA A NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES NESTE MOMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

PRECEDENTE.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800564-74.2024.8.20.0000, Des.

VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2024, PUBLICADO em 02/05/2024)” Ademais, não se pode falar em afronta ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), pois o bloqueio de valores, limitado ao montante do crédito exequendo, é medida típica e ordinária no processo de execução, cuja onerosidade, em regra, é suportada pelo executado inadimplente.

No mais, a alegação de risco à continuidade da atividade empresarial foi formulada de maneira genérica, desacompanhada de documentação contábil idônea que demonstre a imprescindibilidade dos valores eventualmente bloqueados para o funcionamento das empresas agravantes.

Por fim, não se verificam vícios formais na decisão agravada, tampouco ilegalidade ou abusividade a justificar sua reforma.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800966-24.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0800966-24.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, J M BEZERRA & CIA LTDA, IGOR RIBEIRO JACOME Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO AGRAVADO: BANCO SANTANDER Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 29050885) interposto por IGOR RIBEIRO JACOME, JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e J M BEZERRA & CIA LTDA, contra decisão (ID 29050887) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0844654-05.2024.8.20.5001 ajuizada pelo BANCO SANTANDER, determinou a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito e subcredenciadoras para que eventuais valores disponíveis em favor dos executados fossem depositados em conta judicial vinculada ao feito, até o limite de R$ 225.052,39 (duzentos e vinte e cinco mil cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos).

Nas razões recursais (ID 29050885), os agravantes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo à decisão impugnada, sustentando, em síntese, que a medida judicial excedeu os limites do pedido formulado pela parte exequente, que teria sido de cunho meramente informativo, caracterizando, portanto, julgamento ultra petita, além de potencialmente comprometer a continuidade das atividades empresariais, violando o princípio da menor onerosidade do devedor.

Preparo recolhido e comprovado (ID 29053416 e 29053417). É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada.

No caso, não vislumbro elementos suficientes para deferir a medida de urgência.

Examinando os autos, observo que a decisão impugnada (ID 29050887), ao determinar o depósito judicial de valores eventualmente existentes junto às operadoras e subcredenciadoras, não configura, em análise sumária própria deste momento processual, violação manifesta ao princípio da congruência ou julgamento ultra petita.

Isso porque, embora o pedido inicial da parte exequente possuísse cunho informativo, o juízo singular, diante dos indícios de cessão de créditos inadimplida e possível desvio de receitas provenientes de transações com cartões, exerceu juízo de cautela com fundamento nos arts. 797 e 829 do CPC (IDs 126904701, 126904702, 126904703 – do feito originário), buscando assegurar a efetividade da execução e resguardar o crédito exequendo.

Ressalte-se que, em sede de execução, o magistrado possui poderes para, de ofício ou a requerimento da parte, determinar medidas que assegurem a utilidade do processo executivo, inclusive por meio de providências atípicas, desde que proporcionais, adequadas e razoáveis, nos termos do art. 139, IV, do CPC: "Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Outrossim, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, que a determinação judicial de bloqueio de valores até o limite da dívida represente, por si só, violação ao princípio da menor onerosidade da execução.

Neste sentido, colaciono precedente desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES, VIA SISBAJUD, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA QUE VISA A CELERIDADE PROCESSUAL E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, HAJA VISTA A NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES NESTE MOMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

PRECEDENTE.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800564-74.2024.8.20.0000, Des.

VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2024, PUBLICADO em 02/05/2024)” Ademais, não restou suficientemente comprovado o alegado risco de dano irreparável à atividade empresarial dos agravantes, o qual foi apenas ventilado de forma genérica, sem demonstração concreta dos impactos econômicos imediatos ou da imprescindibilidade dos valores visados para a manutenção das operações comerciais.

Destarte, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.

Por fim, conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora