29/08/2025 02:12

Decorrido prazo de HELIO GOMES FERNANDES em 22/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
14/08/2025 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:49

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:10

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 08:34

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 10:49

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804377-29.2025.8.20.5124 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS ORQUIDEAS REU: HELIO GOMES FERNANDES DECISÃO Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional.

Destaque-se que através do endereço informado pelo autor não foi possível efetivar a citação da parte ré, impossibilitando o curso regular do processo.

A jurisprudência acerca do tema, assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-lo, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça.

Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade.

Destaque-se que as consultas ao INFOJUD, assim, como ao RENAJUD e SISBAJUD, tratam-se de mecanismos à disposição dos magistrados para consulta, inclusive de ofício, e ainda por permitir a aplicação do segredo de justiça.

E, mesmo se tratando a quebra de sigilo fiscal de devassa fiscal, tal escudo não possui caráter absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente.

Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.

INTERVENÇÃO JUDICIAL.

CABIMENTO.

Cabível intervenção judicial, mediante consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sistema cuja consulta é inerente ao procedimento de restrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*12-44, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 24/11/2015).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.

O pedido para utilização do sistema Renajud e Infojud para localizar bens móveis em nome do devedor é possível desde que a parte interessada tenha esgotado os meios que lhe são disponíveis para tanto.

AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*89-99, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/08/2015).

Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a consulta via INFOJUD consoante requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar realizar a citação da parte ré.

Ante o exposto, autorizo consulta via INFOJUD para obtenção do endereço de HELIO GOMES FERNANDES - CPF: *38.***.*55-15.

Publique-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:14

Outras Decisões
16/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:06

Juntada de ato ordinatório
27/06/2025 05:19

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2025 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:47

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 07:28

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804377-29.2025.8.20.5124 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS ORQUIDEAS REU: HELIO GOMES FERNANDES DECISÃO Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional.

Destaque-se que através do endereço informado pelo autor não foi possível efetivar a citação da parte ré, impossibilitando o curso regular do processo.

A jurisprudência acerca do tema, assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-lo, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça.

Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade.

Destaque-se que as consultas ao INFOJUD, assim, como ao RENAJUD e SISBAJUD, tratam-se de mecanismos à disposição dos magistrados para consulta, inclusive de ofício, e ainda por permitir a aplicação do segredo de justiça.

E, mesmo se tratando a quebra de sigilo fiscal de devassa fiscal, tal escudo não possui caráter absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente.

Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.

INTERVENÇÃO JUDICIAL.

CABIMENTO.

Cabível intervenção judicial, mediante consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sistema cuja consulta é inerente ao procedimento de restrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*12-44, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 24/11/2015).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.

O pedido para utilização do sistema Renajud e Infojud para localizar bens móveis em nome do devedor é possível desde que a parte interessada tenha esgotado os meios que lhe são disponíveis para tanto.

AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*89-99, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/08/2015).

Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a consulta via INFOJUD consoante requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar realizar a citação da parte ré.

Ante o exposto, autorizo consulta via INFOJUD para obtenção do endereço do réu (HELIO GOMES FERNANDES - CPF:*38.***.*55-15 ).

A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes.

Publique-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:36

Outras Decisões
23/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 06:07

Publicado Intimação em 22/04/2025.
29/04/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:25

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 08:04

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2025 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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