22/08/2025 08:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0800745-58.2025.8.20.5103 REQUERENTE: DENISE FERNANDES DE MORAIS LIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, conforme determinado na decisão retro.

A parte autora afirma dificuldade em conseguir a documentação requisitada, razão pela qual requer novo prazo para apresentá-la. É o breve relatório.

Decido.

Quanto à possibilidade de deferimento do pleito, temos que os prazos podem ser dilatórios ou peremptórios.

São dilatórios quando fixados em normas dispositivas, que podem ser ampliados ou reduzidos de acordo com a convenção das partes ou necessidade observada pelo juiz.

Já os prazos peremptórios são os estipulados na norma dispositiva e que, caso sejam alterados, geram prejuízo ao rito processual, sendo estes, em regra, rígidos.

Outrossim, a nova legislação permite ao juiz prorrogar os prazos peremptórios, desde que nas comarcas, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte e em caso de calamidade pública (art. 222, CPC/2015).

Neste passo, registre-se que os documentos em questão são peças fundamentais ao deslinde da causa, e sendo caso de prazo dilatório, compreende-se pelo deferimento do pedido de dilação de prazo, postergando-se o cumprimento da medida.

Assim, defiro o pedido de dilação de prazo.

Ademais, intime-se a parte pleiteante para que, no prazo de 10 dias, cumpra a decisão retro, apresentando a documentação necessária ao prosseguimento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
05/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:23

Outras Decisões
05/08/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:10

Decorrido prazo de SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0800745-58.2025.8.20.5103 Requerente: DENISE FERNANDES DE MORAIS LIRA Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, declaração de únicos herdeiros do de cujus.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
08/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:21

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0800745-58.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: DENISE FERNANDES DE MORAIS LIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a autora, para manifestar-se acerca da contestação ofertada e preliminares arguidas.

CURRAIS NOVOS 20/05/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
20/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 20:36

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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