12/08/2025 13:02

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:38

Decorrido prazo de MADEREIRA VALE DO PARA LTDA em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803842-46.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCA ALVES DE LIMA GOMES Promovido(a): MADEREIRA VALE DO PARA LTDA e outros DESPACHO Em sua petição inicial (Id. 134435968), a parte autora, Sra.

Francisca Alves de Lima Gomes, pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça, benefício que foi deferido provisoriamente por este juízo (Id. 134667201).

Observo que, na petição inicial, a autora qualificou-se como "do lar" (Id. 134435968 – Pág. 1) e, ao fundamentar o pedido de gratuidade, afirmou ser "aposentada e recebe um salário-mínimo" (Id. 134435968 – Pág. 1), não tendo sido juntada aos autos declaração de hipossuficiência formal ou comprovantes específicos de seus rendimentos como aposentada.

Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Entretanto, cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, devendo, antes de indeferir, oportunizar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 dias úteis, os seguintes documentos: I – cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; II – cópia dos extratos bancários de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; III – cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si a eventual cônjuge, dos últimos 03 meses; IV – cópia das suas 03 últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge; V – qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei; Frise-se que a apresentação de todos os documentos acima elencados não é obrigatória, sendo faculdade da autora, parte interessada na concessão do benefício, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste juízo, podendo, ainda, no mesmo prazo supracitado, recolher as custas, sob pena de extinção prematura do feito.

Após a juntada dos documentos pela parte autora, ou decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para saneamento.

Publique-se.

Intime-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)
18/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 11:18

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 29/01/2025 11:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
29/01/2025 11:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 11:00, 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
29/01/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:40

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:42

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 29/01/2025 11:00 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
31/10/2024 07:30

Recebidos os autos.
31/10/2024 07:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Macaíba
29/10/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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