19/08/2025 00:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:31

Decorrido prazo de ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS em 18/08/2025 23:59.
22/07/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:29

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:23

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 30/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 07:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800197-23.2023.8.20.5129 Promovente: MARIA DO CEU CELESTINO DA SILVA Promovido(a): G8 COLCHOES EIRELI DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte executada não foi citada/intimada para pagar.

Dito isso, observo que a multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e requerida em petição de ID 141063147 está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

De fato não há como se exigir do devedor o pagamento voluntário da dívida, sobretudo por não ter sido citado/intimado, tampouco, se aplica a multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. À Secretaria proceder da seguinte forma: 1- Intime-se A EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor informado em planilha e, com advertência de que o não pagamento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a teor do art.523 do Código de Processo Civil.

O executado pode apresentar embargos à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora ou do depósito judicial, observando o art.52, IX da Lei nº 9.099/1995.

ENUNCIADO 117 FONAJE– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Enunciado 14 FOJERN.

Não se aplica às ações nos Juizados Especiais o disposto no § 1º do art.914 do CPC, devendo os embargos à execução ser opostos nos próprios autos por forçado art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

ENUNCIADO 142 FONAJE (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

ENUNCIADO 156 FONAJE: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Enunciado 3 FOJERN.

Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.

Da sentença que julgar os embargos caberá o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei 9099/95 (Redação II FOJERN 2007 – Natal/RN) 2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção. 3- Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias.

Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas).

São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 01:21

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:17

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 12:50

Juntada de aviso de recebimento
01/11/2024 12:50

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 07:34

Decorrido prazo de ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:34

Decorrido prazo de ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS em 20/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:58

Juntada de Ofício
08/04/2024 12:09

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:49

Juntada de Ofício
23/02/2024 08:48

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:44

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:44

Transitado em Julgado em 18/10/2023
11/10/2023 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2023 15:18

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:31

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 04/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2023 16:49

Conclusos para julgamento
05/09/2023 12:23

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2023 12:23

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 23/08/2023 23:59.
05/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:12

Audiência conciliação cancelada para 12/07/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
13/06/2023 12:10

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 13:29

Conclusos para despacho
26/05/2023 01:37

Expedição de Certidão.
26/05/2023 01:37

Decorrido prazo de ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS em 25/05/2023 23:59.
24/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:30

Juntada de ato ordinatório
24/04/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:18

Audiência conciliação designada para 12/07/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
23/01/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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